sumula vinculante 8 inss
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Acórdão nº 2009.01.99.020320-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ...
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... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ...
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