sumula vinculante 8 inss
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Acórdão, Processo nº 5005186-42.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: VALDA FERREIRA DE OLIVEIRA ... , a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 ... Sendo incontroversa a qualidade de ... ível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto ... ção, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 ... Tendo em vista a sucumbência recíproca, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c ... 102 ... essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o ... 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda x INSS, que teve como Relator Min. Carlos Velloso, ... Assim, foi editada a Súmula Vinculante n. 50 do STF. 175 Por outro lado, norma que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...
... 1.025 do CPC/2015 ... 8. Embargos de declaração desprovidos ... -
Acórdão, Processo nº 5795146-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I OA ... os requisitos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 ... Sem contrarrazões, os autos ... expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 ... 8. Tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 0003634-21.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... ELOIR MARCELO BERTOLI ... POSSUI FORÇA VINCULANTE. (1.3) TESE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... DOS ... ÇA COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE ... N. 17. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO ... Alegação de dívidas para com o INSS e a Receita, ... bem como de inscrição no CADIN ... II.2. Os cadastros como ferramenta vinculante para a concessão de ... Nesse contexto, da ... especial.” ... Nesse sentido também a Súmula 230 do Tribunal de Contas da ... União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ... , não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ) ... Alega o apelante que os tempos ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração ... -
Do ministério público do trabalho
... 8) Estrutura do MPT; O Ministério Público do ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... entre os segurados da previdência e o INSS, resultando na declaração de legitimidade do ... , mediante a edição da Súmula Vinculante n. 8, não se cogitando, assim, em ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... 8) Estrutura do MPT; O Ministério Público do ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... , mediante a edição da Súmula Vinculante n. 8, não se cogitando, assim, em ... no tocante às contribuições ao INSS, diversamente do que ocorre em relação aos ...
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Acórdão Nº 0303053-81.2017.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... repetitivos, portanto, com carter vinculante, que as mencionadas disposies alcanam tambm os ...
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Acórdão Nº 0055615-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... Bruno Padilha dos Santos ... DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO ... OFICIAL ... (2.3) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 ... - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0000053-96.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-01-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DO INSS. CASO CONCRETO QUE OBJETIVA A ... CONCESSÃO DE ... EC 113 ... /2021. SÚMULA VINCULANTE N. 17 QUE DEVE SER ... OBSERVADA ...
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Acórdão, Processo nº 5001272-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas) ... Juntados procuração e ... ósito do tema, confira-se ainda o teor da Súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU ... a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0020226-70.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): FERNANDA DA SILVA BENEDITO ... 3º). (2.5) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. DURANTE ... O PERÍODO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0306039-25.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
... 40, 4 DA CONSTITUIO FEDERAL). SMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ATIVIDADE ... junto ao EVENTO 13 (INF77-79)a averbao pelo INSS de perodo laborado sobre o Regime Geral, os 2 ...
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Acórdão Nº 0049282-80.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... Marcelo Rizzo ... (2.4) ... APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, ... O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... da aprovação, pelo STF, da Súmula Vinculante n. 4. Vetado o uso do salário mínimo como ...
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Utilização do EPI no STF
... na orelha), com perda auditiva ou não, o INSS terá de considerar o período de trabalho como ... 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ... Diante da possibilidade de o ... O quinquídio da decadência previsto na Súmula ... Vinculante ...
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Acórdão Nº 0024052-07.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... CHARLES ALBERTO SINVAL ... (2.3) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - ... DURANTE O PERÍODO PREVISTO ...
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Exercícios prácticos
... EDUARDO DOMPIERI ... da Súmula Vinculante do STF. Durante muito tempo se ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de ... contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da ...
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Acórdão Nº 0003418-57.2017.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): GILBERTO BERNARDINO TOCH ... SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. (3) ÔNUS DE ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2402-009.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 ... O Supremo Tribunal Federal, ... INSS, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Sublinhe-se que a Súmula n. 313, do STJ, editada anteriormente à edição ... sejam: (a) a acidentária, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 ... pelo entendimento contido na Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054304-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra AGRAVO INTERNO. Contribuição Previdenciária. Policial Militar Inativo. Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário,...