sumula vinculante 8 inss
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Acórdão nº 2009.01.99.020320-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
Acórdão nº 2009.01.99.020320-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
... 30) ... Invoca em seu favor a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pede o ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal: ... São ... fl. 11) ... Em seguida, o INSS peticionou ao d. Juiz requerendo o encaminhamento ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III,
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