sumula vinculante 8 inss
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Direito processual penal
... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar ... 8 O crime de falso testemunho cometido no processo ... ário junto à Autarquia Previdenciária (INSS). Neste caso a competência seria da Justiça ... se encontra-se também na Súmula vinculante 26 do STF, que trata da progressão de regime no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... II — os enunciados de súmula vinculante; ... III — os acórdãos em incidente de ... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... irrecorrível para as partes — conquanto o INSS, como terceiro interessado, possa, dela, ...
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Acórdão Nº 0005005-59.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ ... ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 (3) ÔNUS DE ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0026043-18.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... JOAO VILMAR CORREA DA SILVA ... Apelado(s): ... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 45 DO STJ. SENTENÇA ... MANTIDA QUANTO À ... POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... SENTENÇA ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Súmula 675: Os intervalos fixados para descanso e ... períodos diferentes, a jornada normal será de 8 horas. Desse modo, o fato gerador da duração ... assentada, foi aprovado o Enunciado Vinculante nº 4: "Salvo nos casos previstos na ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Acórdão Nº 0016694-88.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): JEFERSON JOSE RIBEIRO ... SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111 DO STJ – – ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a modulação dos efeitos da ... a contribuição instituída pela Lei nº 8.540/92 ... 297. ÁVILA, Humberto. Op. cit., p ... º, da Lei 8.212/91, a empresa apresentar ao INSS a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo ... de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e ... pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. 2. Não se verifica a apontada omissão, uma vez ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO ... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para interpor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Direito Constitucional
8. D ireito c onstitucionaL ... Adolfo Mamoru ... do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de ... edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante ... (D) A admissão de ... federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados ... (B) No âmbito do mandado ...
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Acórdão nº 2803-00.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2010
... SMULA VINCULANTE N 08 STF. COMPENSAO. INSS X TERCEIROS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298320-64.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319825-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Como destaca Cândido Rangel Dinamarco 8 : “Certas qualidades das pessoas litigantes ... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... de cima para baixo, com a edição de uma Súmula de forma apressada para dirimir o alcance da ... para julgar a matéria, pois a liminar vinculante na ADI n. 3.395/DF excluiu qualquer ...
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Acórdão Nº 0004749-23.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): REINILSON SILVA SANTOS ... DA CITAÇÃO VÁLIDA SÚMULA 204 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA ... SENTENÇA, EM ... VINCULANTE Nº 17 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º ... o comprovante aos autos, na forma da Súmula n.º 710, do Supremo Tribunal Federal (“No ... de nulidade por violação à Súmula Vinculante 14 do eg. Supremo Tribunal Federal”; “no ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
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Direito individual do trabalho
... fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, ... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ... com emissão de CAT e comunicação ao INSS? ... Bruna Esteves Sá ... O Direito do ... Em que pese não ter efeito vinculante", a última decisão paradigma sobre a configuraç\xC3" ...
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Acordao N° 1678059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Apelação. Ação de complementação de aposentadoria. Funcef. Decadência. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Benefício previdenciário. Aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Art. 5º, i, da cf. Princípio da isonomia. Ofensa. Tema 452/stf. Ausência de fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Tese rejeitada. Valor das conribuições igual entre os participantes....
... APELAÇÃO CÍVEL 0722755-36.2022.8.07.0001 ... APELANTE(S) FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ... real de benefício e o benefício pago pelo INSS e condenar a requerida ... ao pagamento da ... 3. A teor do enunciado 291 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco ... adotados pelo mencionado precedente vinculante aplicam-se, ... integralmente, ao caso concreto ... -
Acórdão Nº 0007581-75.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): Angela Cristina Ferreira Barbosa ... (2.4) ... APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO ...
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Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula ... 191) (2016) Banca: CESPE – Órgão: INSS – Prova: Técnico do Seguro Social ... Julgue ... designações recíprocas” (súmula vinculante nº 13). Ressalta-se também que, a vedação do ... , a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei 8.112/1990, julgue o item a seguir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...