súmula vinculante nº 11
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057233-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...
... ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante n° 11 do STF não proíbe a ... -
Acórdão nº 1002051-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NO CÁRCERE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA – USO JUSTIFICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERCO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR –...
... há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
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Acórdãos nº 0009969-30.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... -spacing:10.348800px;}.ls23{letter-spacing:11 ... Ausência de violação à súmula vinculante n° 11 do STF Uso ...
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Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO PELO ... -
Acórdão Nº 0009759-76.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... STF. RECORRENTE QUE ...
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Acordao N° 1739407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ... ALGEMAS ... -
Acórdão nº 50002948320178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... 826/03 e no artigo 28, caput , da Lei n.º 11.343/06, com a incidência da agravante prevista ... em 17/11/2017, mencionando o teor da Súmula n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF); ... A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, possui ...
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Acordao Nº 167604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALGEMAS. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. PLENITUDE DA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. 1) Nos termos da Súmula Vinculante n. 11, é lícito o uso de algemas em caso de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. 2) Não há nulidade ou cerceamento de defesa na decisão que indefere o pedido de...
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Acórdãos nº 0002707-29.2015.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.944000px;}.ls2c{letter-spacing:11 ... Preliminares alegando ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e ao artigo 440 do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052897-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...
... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante n° 11 do STF não proíbe a ... -
Acórdãos nº 0059736-03.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2018
... -spacing:10.920000px;}.ls31{letter-spacing:11 ... Preliminar. Violação à súmula vinculante n. 11, do Colendo Supremo ...