súmula vinculante nº 11 do stf
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Decisão monocrática nº 1001226-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
... do acusado, que permaneceu sem algemas, em cumprimento à Súmula Vinculante n° 11 do STF ... As partes pugnaram pela ...
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Acórdão nº 0019452-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11".343/2006 E ART. 329 ... DO CÓDIGO PENAL – PRIS\xC3" ... atingiu. Neste ponto, menciona a Súmula Vinculante n. 11 do STF e pugna pela ... retirada ...
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Acórdão Nº 1437077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... BASE ... 11.415/2006 ... INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ... MAIOR. ENUNCIADO VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA ... DESRESPEITO NÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula Vinculante n. 59 do Pretório Excelso, deve ser mantido o regime...
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Decisões Monocráticas nº 1138471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... NOS PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS - SÚMULA VINCULANTE N° 3 DO STF E ART. 75 DA ... 11 do documento eletrônico 40) ... No RE, fundado ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo a qual, ressalvadas as ... previsões constantes ...
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Acórdão Nº 1460017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... VERBA HONORÁRIA. ART. 85, ... § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO ... contida no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo o qual, em ... atenção ...
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Acórdão nº 51437870820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... A denúncia foi recebida em 29/11/2021 ... Após regular instrução do feito, ... da instrução em razão da violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, considerando que o réu ...
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Acórdão nº 50018653020168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 1º FATO: No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 20h30min, na Rua ... de 08.05.2019 por desrespeito à súmula vinculante n° 11, pela utilização de algemas ...
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Acórdão Nº 5071455-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... 11.343/06 ao cumprimento de pena corporal a ser ... Em seguida, ante o teor da Súmula Vinculante n. 11 do STF, bem como do art. 8.º, ...
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Acórdão nº 50008330320228210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...
... algemas na audiência, assim violada a Súmula Vinculante n° 11 do STF. No mérito, postulou a ... -
Acórdão Nº 0007054-81.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... USO DE ALGEMAS EM ... PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003497-88.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, inc. IV, ... , pelo uso de algemas, fator que violou a Sumula Vinculante n. 11 do STF. No mérito, busca a ...
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Acórdão Nº 57457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... SUPOSTA VIOLAÇÃO À ... SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA ... Min. EDSON FACHIN, ... Segunda Turma, DJe de 11/9/2018 e AR 2.788-AgR, Rel. Min ... ALEXANDRE DE ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...