súmula vinculante nº 11 do stf
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... e de norma local e (vi) afronta a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal - ... 11". O provimento do presente especial só tem o cond\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 10/STF (RESP 796.064/RJ) ... 1. Por ... ão do julgamento do REsp 796.064/RJ (DJ 10/11/2008), relatado pelo Ministro Luiz Fux, por ...
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Decisão da Presidência nº 784754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... Descumprimento da Súmula Vinculante nº 11 do STF ... Perfil do acusado a ...
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Decisão nº 784754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... Descumprimento da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Perfil do acusado a ...
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Acórdão nº 2008/0148232-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 10/STF (RESP 796.064/RJ). CORREÇÃO ... ão do julgamento do REsp 796.064/RJ (DJ 10/11/2008), relatado pelo Ministro Luiz Fux, por ...
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Decisao Nº 8009362-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-06-2020
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. TEMAS SUPERADOS COM ...
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Decisão da Presidência nº 12067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... , uma vez que houve descumprimento da Súmula" Vinculante Julguei prejudicada a presente reclama\xC3" ... STJ encontram-se conclusos ao Relator desde 24/11/2011, já com parecer ministerial, aguardando ...
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Decisões Monocráticas nº 12067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... , uma vez que houve descumprimento da Súmula" Vinculante Julguei prejudicada a presente reclama\xC3" ... STJ encontram-se conclusos ao Relator desde 24/11/2011, já com parecer ministerial, aguardando ...
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Decisão da Presidência nº 19232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... SÚMULA VINCULANTE N ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA ... 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 122639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006 ... Além disso, foi condenado, ... do processo de origem, por violação à Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 122639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006 ... Além disso, foi condenado, ... do processo de origem, por violação à Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 5055460-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Diciembre de 2016
... , em contrariedade Smula Vinculante n. 11 do STF (evento 1) ... D E C I D O ... O ...
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Decisao Nº 8023126-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
... ART 33 DA LEI N.º 11.343/06 ... ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO ... do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4. A posterior ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71524 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-91.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -91.2007.5.02.0466 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ...
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Acórdão Nº 49684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O USO DAS ALGEMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... FUNDAMENTO IDÔNEO ... -
Acórdão Nº 0302029-46.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.
... necessrios, conformeprescreve a Smula Vinculante n. 11 do STF:S lcito o uso de algemasem casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426300-83.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -83.2004.5.09.0006 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141440-55.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... - 141440-55.2004.5.04.0018 - Data de publicao: 11/06/2010 ... A C R D O ... 8 Turma DMC/Ar/rv/sm ... Supremo Tribunal Federal, da Smula Vinculante n 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
... acrdo padece de omisso quanto a Smula Vinculante n11 do STF. Argumentam, ainda, que os policiais ... caracterizando infringncia Smula Vinculante n 11, do STF. Assim, inexiste o vcio apontado, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
... acrdo padece de omisso quanto a Smula Vinculante n11 do STF. Argumentam, ainda, que os policiais ... caracterizando infringncia Smula Vinculante n 11, do STF. Assim, inexiste o vcio apontado, ... -
Acórdão nº 169.812 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 19-12-2016
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; ... NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE ... N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO ...
- Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 50839023420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... ção e julgamento, por violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Depois, no mérito, ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05) ... 2. O Plenário do Supremo Tribunal ... até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do ...