súmula vinculante nº 11 do stf
-
Acórdão Nº 1280709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N ... 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO ... 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ.1. O...
-
Decisão Monocrática Nº 0300898-12.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-02-2019
... Aduziu violação ao teor da Súmula Vinculante nº 11, argumentando que a ...
-
Decisão Monocrática Nº 5055830-17.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-09-2023
... outras; (v) a violação ao enunciado de súmula vinculante n. 11 do STF, em virtude da ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0082.11.000371-0/011(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
... , LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput e 93, IX, todos da CF/88; bem como súmula Vinculante n. 11, do STF; arts. 11, 12, 17, 18, 20, 21, 145, 186, 187, ... -
Acórdão Nº 0003351-25.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em ... diante da inobservância do que dispõe a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão nº 2008/0283703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... ção preventiva do paciente, ordenada em 9-11-2008, nos autos da ação penal a que responde ... ão, em razão da ofensa à Súmula Vinculante n. 11 do STF ... A liminar foi indeferida ...
-
Acórdão Nº 0000031-89.2016.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR ... do uso indevido de algemas (Smula Vinculante 11) relativa, e no deve ser declarada se nenhum ...
-
Acórdão Nº 0013356-48.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.2010) II. O quantum indenizatrio em sede de dano ... Segundo a Smula Vinculante n. 11,"s lcito o uso de algemasem casos de ...
-
Acórdão Nº 5002760-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... de 8 de abril de 1997). Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U ... ção exigia o conhecimento acerca da Súmula Vinculante n. 11 do STF - não discriminada no ...
-
Acórdão Nº 5009317-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... exigência de conhecimento acerca da Súmula Vinculante n. 11, do STF, sem qualquer previsão ...
-
Acórdão Nº 0059907-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... , DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE ... HOMOLOGADA E ... CONFORME SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NA RESIDÊNCIA SE ...
-
Acórdão Nº 0627318-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
... NECESSIDADE ... PRECATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, TJ/CE. 2 ... INVERSÃO DA PAUTA DO ARTIGO 400 DO CPP ... PREJUÍZOS ... NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE ... N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS ...
-
Acórdão nº 50041779020218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. ARTIGOS 157, CAPUT, 129, CAPUT, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTOS REDIMENSIONADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 1. As nulidades aventadas não se sustentam, pois, segundo os autos, há motivo fundamentado para a manutenção...
... de instrução, diante da violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF; a nulidade do ... -
Acórdão Nº 0254540-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS EM SESSÃO DE PLENÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO ESCRITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA
... Súmula 11 do STF e reforma da dosimetria das penas ... em tela, não houve ofensa à Súmula Vinculante n° 11 do ... STF, nem causa nulidade ao ... -
Acórdão Nº 0000007-34.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-01-2024
... 33, , da Lei nº 11.343/06 (Autos nº 0005548- ... COM A SUMULA VINCULANTE N. 11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 5032463-49.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da ... ". Ademais, na mesma senda, é a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal: Só ...
-
Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 22, I). SÚMULA VINCULANTE ... 46/STF. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA ... disposição constitucional (ADCT, art. 11) ... 4. Ação direta conhecida. Pedido julgado ...
-
Processo nº 0003194-74.2015.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... 11 ... ABSOLVIÇÃO DA RÉ NA FORMA DA SÚMULA Nº ... SUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ... INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO ...
-
Processo nº 0016306-54.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... 11 ... INOBSERVÂNCIA À SÚMULA ... INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE ...
-
Processo nº 0423300-59.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... INOBSERVÂNCIA À SÚMULA" VINCULANTE N° 11 DO ... STF E \xC2" ...
-
Processo nº 0030392-22.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... 11.343/2006. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... INOBSERVÂNCIA À SÚMULA" VINCULANTE N° 11 DO ... STF E \xC2" ...
-
Decisão monocrática nº 1001068-24.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-07-2021
... na sala passiva da penitenciária, DEIXO de aplicar o disposto na súmula vinculante nº 11 do STF. Aberta a audiência, que se deu por meio do ...
-
Decisão monocrática nº 1004948-58.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-03-2021
... na sala passiva da penitenciária, DEIXO de aplicar o disposto na súmula vinculante nº 11 do STF. Aberta a audiência de instrução, que se deu ...