súmula vinculante nº 11 do stf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61441-70.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -70.2007.5.03.0149 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma ... à aplicabilidade do texto atual da Súmula 228 do TST, em confronto com a redação antiga, ... Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22700/2006-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... interpretado de forma sistemática ao artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº ...
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Acórdão nº 0005643-94.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INC. VI, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90, C.C. ART. 299, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP – PLURALIDADE DE RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE – 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA...
... DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 QUE NÃO VEDA DE FORMA ABSOLUTA O USO DE ALGEMAS, ... - Acórdão nº REsp 1267109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2009
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... 7802/MC/PR, publicada em 11/3/2009, na qual, de forma concisa, ele assere que ...
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Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... razão do uso das algemas, confrontando a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. De ...
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Acórdão nº 50069018220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... do interrogatório por violação da Súmula nº 11 do STF. No mérito, requereu a ... ório, pela violação à Súmula Vinculante n° 11 do STF. No mérito, postulou o ...
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Acórdão Nº 1417378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO....
... 11 ... 18/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO VINCULANTE" ... N. 4 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0008566-71.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. ... súmula” (pasta 242). ... A súmula vinculante nº 11, dispõe que: ...
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Acórdão Nº 1407396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: INOVAÇÃO...
... CONTRARIEDADE ... VINCULANTE" N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM ... PECUNI\xC3"ÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1003085-33.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – QUATRO APELANTES – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA – REJEIÇÃO – DEFENSOR COMUM DOS QUATRO APELANTES QUE EXERCEU O DIREITO ÀS TRÊS RECUSAS IMOTIVADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 469 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DEFENSIVA ENTRE OS ACUSADOS –
... 474, §3.º, do CPP e ao enunciado de Súmula Vinculante n.º 11 do STF ... Ademais, justamente no afã de evitar ... -
Acórdão Nº 44638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado...
... DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE ... DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009
... /2005-102-04-40.8 - Data de publicação: 20/11/2009 ... PROC. Nº TST-RR-485/2005-102-04-40.8 ... , demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 228 desta Corte, dá-se provimento ao agravo ... VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5004483-34.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II - FATO 1), DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2 º, I E IV, C/C ART. 14, II - FATO 1) E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I - FATO 2)....
... Ademais, na mesma senda, a Smula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal: S lcito o uso de algemasem casos de ... -
Acórdão nº 70084679158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. A prisão em flagrante dos réus na posse de arma de fogo com numeração suprimida e grande quantidade de drogas, incompatível com a tese de posse para consumo pessoal, tudo aliado, ainda, à confissão de alguns...
... 33, caput, e do art. 35, ambos da Lei 11.343/06; e ... II ? DAISON DE MOURA MEDINA, ... instrução por violação ao disposto na Súmula Vinculante 11 do STF ... , pleito corretamente ... -
Acórdão Nº 0300720-19.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... NÃO VERIFICAÇÃO ... DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA VINCULANTE N. 11. ATO ... ILÍCITO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA. DANO ...
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Decisão nº 8409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2010
... a uso indevido de algemas, afrontando a Súmula Vinculante n. 11 do STF; e, ainda, ii) a falta de ...
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Decisão da Presidência nº 999515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF ... DECLARAÇÃO DO GERENTE ...
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Acórdão Nº 34906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301065-24.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Assim, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF, havia receio de fuga do autor - sozinho, ou por ...
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Acórdão nº 50594969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ausência de fundamentação concreta a justificar a necessidade da prisão preventiva. Não se extrai dos elementos informativos situação...
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... devido a resistência e receio de fuga (Súmula vinculante N°11 do STF). Que a companheira de ... -
Decisão Monocrática Nº 0631770-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... de violação do conteúdo expresso na Súmula ... Vinculante n. 11 do STF, uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-363800-20.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de advogado, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem ... Essa é a tese consubstanciada na Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o ...
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Acórdão Nº 34822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... CONSONANTE ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105940-18.2005.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... -18.2005.5.01.0036 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ... ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... da República e, tampouco, à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Agravo não provido ... Vistos, ...