súmula vinculante nº 11 stf
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Acórdão Nº 44638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado...
... DESRESPEITO AO ENUNCIADO N° 11 DA SÚMULA VINCULANTE ... DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Decisão monocrática Nº 198340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ... O decreto prisional fundou-se ... prisão em flagrante ante a violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Argumenta que a ...
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Decisão monocrática Nº 187136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... Uso de algemas. Tribunal do Júri. Súmula Vinculante 11. Afronta. Não ocorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 31972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... -se a inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante A Defensoria registra, inicialmente, ... com o enunciado da Súmula Vinculante 11 (págs. 4-6 da petição inicial) ... Defende, ...
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Acórdão Nº 34906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 33921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCURADOR JURÍDICO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO. LEI 3.505/2010. LEI 3.656/2011. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA À CARREIRA. NOMEAÇÃO DA RECLAMANTE NO CARGO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SÚMULA VINCULANTE 37. MÁ APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADI 4.303/RN. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SÚMULA VINCULANTE 37. MÁ ... APLICAÇÃO ... LEI N.° 3.656/11 ... DATA DA NOMEAÇÃO E POSSE. SÚMULA ... -
Decisões Monocráticas nº 187136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , em síntese, afronta ao enunciado da Súmula Vinculante Aponta falta de fundamentação ... SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF ... USO DE ALGEMAS ... NULIDADE ARGUIDA ...
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Decisão da Presidência nº 187136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , em síntese, afronta ao enunciado da Súmula Vinculante Aponta falta de fundamentação ... SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF ... USO DE ALGEMAS ... NULIDADE ARGUIDA ...
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Decisão da Presidência nº 183385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... , o Impetrante alega descumprimento da Súmula Vinculante ... n. 11/STF por ocasião de seu ...
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Acórdão Nº 34822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não configura arbitrariedade, a viabilizar a...
... CONSONANTE ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 11. OFENSA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, §3º, DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DEALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessãoplenária, já se debruçou sobre o...
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Precedente Judicial
... responsável por lhe atribuir o poder vinculante" que possa merecer. Logo, o estudo dos conceitos e\xC8" ... Disponível em: ... Acesso em: 3.11.2016. (62) MARINONI, Luiz Guilherme ... ŗşşşDzȱ o procedimento de edição de súmula vinculante regulado pela Lei n. 11.417/2006; o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105940-18.2005.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme deste TST - neste caso, com a...
... -18.2005.5.01.0036 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ... ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... da República e, tampouco, à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Agravo não provido ... Vistos, ... -
Decisão da Presidência nº 186863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/ ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 186863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/ ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 213584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... “conforme verbete sumular com efeito vinculante de n° 11, editado pelo Pretório Excelso, as ... e concreta para tanto, em total afronta à Sumula Vinculante N° 11 do STF e art. 474, § 3° do ...
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Acórdão Nº 1280709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 10.698/03. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 719. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS...
... CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N ... 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO ... 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... -
Decisões Monocráticas nº 1254773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF ... USO DE ALGEMAS ...
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Decisão da Presidência nº 1254773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF ... USO DE ALGEMAS ...
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Decisões Monocráticas nº 29161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... , teria supostamente descumprido o teor da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ... No ...
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Decisão da Presidência nº 29161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... , teria supostamente descumprido o teor da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ... No ...
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Decisão da Presidência nº 1211442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... Súmula Vinculante nº 11 do STF não obriga o juiz à ...
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Decisões Monocráticas nº 1211442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... Súmula Vinculante nº 11 do STF não obriga o juiz à ...
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Dos Direitos do Advogado
... 11.767, de agosto de 2008, que alterou a redação ... Nesse diapasão, foi editada a Súmula n. 12/2020 do Conselho Pleno do Conselho Federal ... 10, 11, 12 e 13 do EOAB e pela Súmula Vinculante 14 em respeito ao exercício do direito de ...
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Decisões Monocráticas nº 34495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... é/SC, que teria afrontado a autoridade da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante foi ... , assim o que dispõe a Súmula Vinculante 11 ... É o breve relatório ... Dispenso a ...