súmula vinculante nº 11 stf
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0825330-55.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009; 2. Sentença que julgou...
... a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o ... interstício de 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0847305-36.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o...
... Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de ... 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão nº 2014/0133165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acórdão nº 2013/0410070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002356-16.2022.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o...
... a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o ... interstício de 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0858583-68.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009; 2. Sentença que julgou...
... Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de ... 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... - Acórdão nº REsp 850072 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099796-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168⁄STJ ... 1. A Corte Especial do STJ ... das hipóteses regradas pela Súmula Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0805093-56.2022.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...
... Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício ... de 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800456-49.2023.8.19.0019 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...
... Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício ... de 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão nº 2004/0015947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 ... 1. Hipótese em que a ...
- Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0144560-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802174-97.2022.8.19.0025 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora, considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009.
... Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício ... de 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão nº 2010/0206542-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11⁄03⁄2008 ... 2. Não houve declaração de ... 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Dessa forma, correto o ...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF ... 1. O recorrente, ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11⁄10⁄2010) ... 4. Em razão de não haver ...
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Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
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Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
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Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
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Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
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Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0883365-08.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor...
... Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de ... 12% ... que não há qualquer violação à Súmula ... Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... Ayres Brito, na Rcl 7802/MC/PR, publicada em 11/3/2009, no qual, de forma concisa, ele assere que ...