súmula vinculante nº 11 stf
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Acórdão Nº 2401-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... 01/01/1999 ... a 30/11/2004 ... PRAZO DECADENCIAL ... SÚMULA E DO STF ... O a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os ...
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Decisão monocrática Nº 59158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 185560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... artigos 33, 44 e 59 do Código Penal, à Súmula Vinculante n. 11 do STF, a fim de reconhecer até ...
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Decisão monocrática Nº 1219012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 1-11), assim ementado: ... “REVISÃO CRIMINAL ... Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 55751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... dos Goytacazes, que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 11 ... O reclamante ressalta, ...
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Decisões Monocráticas nº 32970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... janeiro de 2012, em ofensa ao disposto na Súmula" Vinculante n ... Em razão disso, requer a proced\xC3" ... 11.' ... É o relatório ... A respeito do ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo a qual, ressalvadas as ... previsões constantes ...
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Decisão da Presidência nº 1014863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 11 DO STF INFRINGÊNCIA DO ART. 185, § 5º ... , alega, em suma, violação à Súmula Vinculante n. 11 desta Corte ... O recurso foi obstado na ...
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Decisões Monocráticas nº 33645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... janeiro de 2019, em ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n ... Em razão disso, requer 'a ... 11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de ...
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Decisões Monocráticas nº 41922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2020
... com a autoridade policial, o teor da Súmula Vinculante n. 11, deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 41922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2020
... com a autoridade policial, o teor da Súmula Vinculante n. 11, deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 58746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ALGEMAS: USO ...
- Acórdão Nº 0001763-94.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão Nº 57457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... SUPOSTA VIOLAÇÃO À ... SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA ... Min. EDSON FACHIN, ... Segunda Turma, DJe de 11/9/2018 e AR 2.788-AgR, Rel. Min ... ALEXANDRE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1258710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... rever seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula n° 473 do STF, contudo tal direito não pode se estender indefinidamente, ... , incide no presente caso o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n° 3/STF. 11 - Não se tratando, a hipótese, de apreciação da ...
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Decisão da Presidência nº 1258710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... rever seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula n° 473 do STF, contudo tal direito não pode se estender indefinidamente, ... , incide no presente caso o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n° 3/STF. 11 - Não se tratando, a hipótese, de apreciação da ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... ,0.000000,0.431053,0,0);}.v2{vertical-align:-11 ... a capacidade de im- plementação da Súmula Vinculante nº 11, conhecida como “súmula das ... -
Decisão monocrática Nº 57607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... do Rio de Janeiro, que teria violado a Súmula Vinculante 11 ... Na petição inicial, ...
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Decisões Monocráticas nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 2 ... A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
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Decisão da Presidência nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 2 ... A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
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Decisão monocrática Nº 1450534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... No mesmo sentido, dispõe a Súmula Vinculante n. 11 do STF: ... No presente ...
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Decisão da Presidência nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF ... Uso de algemas em ...
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Decisões Monocráticas nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF ... Uso de algemas em ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TORTURA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NA DENÚNCIA. NULIDADE DE PROVA....
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Decisões Monocráticas nº 176167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4 ... Recurso não ...