sumulas vinculantes
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Decisão Monocrática Nº 0000394-87.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... na interpretação consorciada das Súmulas Vinculantes 4 e 16: ... Súmula Vinculante nº 4: ... Salvo nos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 0006821-59.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE.
... REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO ... -
Acórdão Nº 0003750-09.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 7º, IV E 39, § 3º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO ... -
Acórdão Nº 0000157-64.2014.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA
... REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
... violação ao referido enunciado que o próprio STF editou duas Súmulas Vinculantes (20 e 34) com previsão de extensão de vantagens a inativos, ... -
Acórdão Nº 0007990-90.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O INCONFORMISMO AGITADO. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM HOSTILIZADO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE VISAM ISONOMIA SALARIAL. ARGUIÇÃO DE NÃO AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES N. 4 E 37. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO EXORDIAL QUE TINHA POR OBJETIVO
... ARGUIÇÃO DE NÃO AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF E SÚMULAS ... VINCULANTES N. 4 E 37. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO EVIDENCIADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0062004-58.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE: ... SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF ... I – A prescrição está tutelada ...
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Acórdão Nº 0030636-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0763791-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... 472 DO CPC. VINCULAÇÃO AO ... IMPOSSIBILIDADE: ... VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF ... I – Recursos que retornam à apreciação do ... Súmulas Vinculantes nº 4 e 37 o STF, nos termos do acórdão ... proferido pelo ...
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Acórdão Nº 0725976-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... 472 DO CPC. VINCULAÇÃO AO ... IMPOSSIBILIDADE: ... VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF ... I – Recursos que retornam à apreciação do ... Súmulas Vinculantes nº 4 e 37 o STF, nos termos do acórdão ... proferido pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8673-76.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I . Para que se configure a nulidade por negativa de prestação...
... II, ‘A’, DA LEI ORGÂNICA E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES N° 10 E 37 DO STF. FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO ... -
Acórdão Nº 0100688-87.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... na interpretação consorciada das Súmulas Vinculantes 4 e 16: ... Súmula Vinculante nº 4: ... Salvo nos casos ... -
Acórdão Nº 0001927-90.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA
... REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5873-41.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O acórdão regional contém a fundamentação necessária para amparar a decisão adotada, em ...
... 41, 111, 142 E 459 DA CLT; 12 DA CONVENÇÃO OIT N.º 95; E DAS SÚMULAS VINCULANTES N.os ... 10 E 37. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7947-68.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O acórdão regional contém a fundamentação necessária para amparar a decisão adotada, em ...
... DA CONVENÇÃO OIT N.º 95; E DAS SÚMULAS VINCULANTES N ... os 10 E 37. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0563383-50.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... DO CPC. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS ... VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF ... 1. Sentença e apelação ...
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Acórdão Nº 0627497-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Acórdão Nº 0627549-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Acórdão Nº 0627435-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS ... VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0627520-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Decisão Monocrática Nº 0627427-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS ... VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0627458-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Acórdão Nº 0627458-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Acórdão Nº 0627497-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ... -
Acórdão Nº 0627520-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.- A lide
... IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL AMPARADO NAS SÚMULAS VINCULANTES ... Nº 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA Nº 47 ...