sumula vinculante 4
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A inexistência de registro no Cadin ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... No caso de venda ou de importação de ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Adicional do Imposto de Renda ... ARTIGO 4 ... Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 ... Altera a Lei nº ... - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ...
- Súmula vinculante STF n. 4
- Súmula Vinculante STF n. 4
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Acórdão nº 2016/0115679-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/ST
... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE ... N. 56/STF. ... 4. Recurso não provido. ... -
Súmula vinculante N. 4: Tertius genus no controle da constitucionalidade?
O artigo se propõe a explicitar que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inciso XXII do art. 7º da CF/88, que assim deve balizar o ordenamento infraconstitucional. O controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo. Neste...
@1. Introdução Uma das características de nossa contemporaneidade, por al-guns denominada de pós-modernidade, é que não há mais espaço para um discurso excludente entre progresso econômico e padrão normativo constitucional. Ambos têm que corr... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-13.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.
... insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o ... -
Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA ... ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ... à Súmula vinculante ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Segurança Jurídica e Súmula Vinculante: considerações sobre a Súmula Vinculante n. 04.
Estudou-se a aplicação da súmula vinculante n. 04 às demandas que versam sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, com o objetivo de avaliar se a aplicação da súmula acarretou segurança jurídica e isonomia para os jurisdicionados. Nesse sentido, analisou-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O estudo concluiu que a...
... 04. Segurança Jurídica. Adicional de insalubridade ... Abstract: It was studied the applicability of the binding precedent n. 4 to the cases involving the health hazard allowance’s bases of calculation, with the aim of verifying if the applicability of the binding precedent ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... referência, bem assim à Súmula ... Vinculante n. 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-950-88.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...
... violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. ... -
Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual está
... (art. 97 da CF/88) ou da Súmula ... Vinculante 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-60.2007.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE ... 4 DO STF. Após a edição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE ... 4 DO STF. Após a edição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE ... 4 DO STF. Após a edição da ...