Superveniência causal

Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parto normal. Prontuário médico. Violação da legis artis. Falha individual e estrutural. Não monitoramento da vitalidade fetal durante a fase ativa do trabalho de parto. Sofrimento fetal não diagnosticado. Hipóxia perinatal. Síndrome de west. Indenização. Danos morais e materiais. Pensão mensal à genitora. Improcedência. Juros

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SUSPENDENDO-SE EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS POSTERIORES,...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISACUSIA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. ABONO ANUAL. VERBA ACESSÓRIA DEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO...

ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DO OBREIRO EM OBTER O BENEFÍCIO QUE ENTENDE CORRETO COM A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES DA COLUNA. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA,...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO DO OMBRO DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS A ESSA BENESSE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO DO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A OBREIRA FAZ JUS AO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DEFINITIVA NA COLUNA. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO TETO MÁXIMO VIGENTE NA DATA DA...

• O Dano Moral na Dispensa do Empregado

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E INFRAESPINHAL E BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTOIDEA DO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A TRABALHADORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL,...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SUSPENDENDO-SE EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DOS MESMOS MALES, RESTABELECENDO-SE...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. DISACUSIA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, COMPENSANDO-SE, PORÉM, COM OS VALORES JÁ RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO PUNHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ABONO ANUAL. VERBA ACESSÓRIA DEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NOS OMBROS. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, POSTERIOR À CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LER/DORT NOS COTOVELOS. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POSTERIOR À CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PRESENTES NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. A AUTORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, POSTERIOR À CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DE IMPACTO EM OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SUSPENDENDO-SE EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DOS MESMOS MALES,...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEQUELA NOS 1º E 2º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. ACIDENTE TÍPICO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA, COMPENSANDO-SE, PORÉM, COM OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LOMBOCIATALGIA E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97....

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LOMBOCIATALGIA CRÔNICA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DA BENESSE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONTEMPORÂNEA COM A PERÍCIA JUDICIAL, SUSPENDENDO-SE, TODAVIA, EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NOS OMBROS E NO COTOVELO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA BENESSE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. ARTROSE DO OMBRO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DA BENESSE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA