Suplementação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-93.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CUJO PAGAMENTO VEM SENDO EFETUADO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO DA PETROS DE 1969. Por se tratar o presente caso de pretensão de pagamento de diferenças vencidas e vincendas da suplementação de aposentadoria, decorrentes do recálculo do benefício segundo os critérios do...
... Por se tratar o presente caso de pretensão de pagamento de diferenças vencidas e vincendas da suplementação de aposentadoria, decorrentes do recálculo do benefício segundo os critérios do Regulamento da Petros de 1969, a prescrição aplicável é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-72.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Depreende-se do acórdão regional que a reclamante migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria (BRTPREV) em 2002, mediante transação considerada válida. Entretanto, verifica-se que as suas pretensões estão fulcradas nas regras do...
... Entretanto, verifica-se que as suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110000-26.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150069-35.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se...
... SUPLEMENTAÇÃO" DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-36.2006.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. PETROBRAS E PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2005/2006. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62
... GMWOC/at/af RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. PETROBRAS E PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2005/2006. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-66.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese dos autos não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O...
... Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O Regional deixou assentado que o autor não juntou aos autos o acordo firmado em juízo relativo à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-89.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação/suplementação de
... 3ª Turma GMHSP/ua/sk/ev ... RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-29.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALOR HIPOTÉTICO. REGRAS DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO E NORMA COLETIVA PREVENDO SUPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista que a decisão da Corte Regional se deu com base no conjunto fático probatório dos autos, é inviável o exame das alegações recursais, inclusive...
... VALOR HIPOTÉTICO. REGRAS DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO E NORMA COLETIVA PREVENDO SUPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA ... Tendo em vista que a decisão da Corte Regional se deu com base no conjunto fático probatório dos autos, é inviável o exame das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-16.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
PETROBRAS. PETROS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão da Turma está em harmonia com a Súmula 327 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... PETROBRAS. PETROS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão da Turma está em harmonia com a Súmula 327 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-87.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARCELA QUE JAMAIS INTEGROU A REMUNERAÇÃO E A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST - SEGUNDA PARTE. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da inclusão nos cálculos da suplementação da parcela denominada -auxílio cesta-alimentação-, que jamais integrou a remuneração do reclamante,...
... Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da inclusão nos cálculos da suplementação da parcela denominada "auxílio cesta-alimentação", que jamais integrou a remuneração do reclamante, porque instituída quando já se encontrava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-79.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO TOTAL, SUSCITADAS PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte Superior, por meio de diversos julgados, inclusive da SDI-1, vem entendendo que as matérias acima destacadas, quando examinadas e expressamente afastadas, devem ser objeto de irresignação em recurso próprio, mesmo que adesivo, não sendo, pois,
... Entretanto, verifica-se que as suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-79.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO TOTAL, SUSCITADAS PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte Superior, por meio de diversos julgados, inclusive da SDI-1, vem entendendo que as matérias acima destacadas, quando examinadas e expressamente afastadas, devem ser objeto de irresignação em recurso próprio, mesmo que adesivo, não sendo, pois,
... Entretanto, verifica-se que as suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263400-54.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... aos aposentados a complementação de aposentadoria sem se referir à proporcionalidade ao tempo de serviço -, é devida a suplementação na integralidade. Esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte, além de harmonizar-se com o teor da Súmula 288/TST: "A complementação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263400-54.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... aos aposentados a complementação de aposentadoria sem se referir à proporcionalidade ao tempo de serviço -, é devida a suplementação na integralidade. Esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte, além de harmonizar-se com o teor da Súmula 288/TST: "A complementação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112541-19.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-34.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346440-47.1998.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAção de aposentadoria. IDADE MÍNIMA. BRASILETROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
TST - AIRR - 346440-47.1998.5.01.0244 - Data de publicação: 28/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hpgo/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAção de aposentadoria. IDADE MÍNIMA. BRASILETROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... fins de suplementação da aposentadoria ... de seus empregados. Justificada, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-21.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. 4. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. O Tribunal Regional (a) verificou que a correção das complementações de aposentadoria está vinculada ao reajuste concedido aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-28.2011.5.06.0018), 29-11-2018
DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS. CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. DEVIDA. Havendo a coisa julgada determinado a incidência do desconto previdenciário, em prol da reclamada, cabe a dedução da contribuição estatutária da autora, incidente sobre a diferença de suplementação de aposentadoria deferida. Agravo patronal parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-88.2010.5.06.0010), 05-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LAUDO PERICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Verificada a existência de reajuste na suplementação de aposentadoria, as importâncias devidas devem sofrer o mesmo critério de correção do reajuste concedido espontaneamente ou por força contratual/convencional, evitando distorção na apuração da suplementação e, consequentemente, nas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas; ... IV - instituir e manter o Sistema Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113400-66.2009.5.06.0007 (01134-2009-007-06-00-6)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. A contribuição administrativa é imposta a todos que decidiram aderir ao plano de suplementação de aposentadoria, sob pena de se estar transferindo a outrem contribuição além da que lhe compete e desequilíbrio financeiro do plano de previdência complementar. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-23.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULAS N.ºS 51, I, E 288 DO TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Segundo a Súmula nº 288, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
... , a reclamante foi admitida pela Petrobrás na vigência do Regulamento Básico da Petros que, em seu artigo 23, garantia que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor beneficiário enquanto lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-87.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 26 DA SBDI-1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação nº 26 da SBDI-1, é de que a Justiça do Trabalho é competente para processar
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 ... Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de parcela ...