Suplementação

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) - NULIDADE AFASTADA. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 114, I, da CF, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que envolve complementação de aposentadoria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que houve habitualidade na prestação de horas extras. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XV, da CF e 7º, -a-, da Lei 605/1949, bem como em contrariedade à Súmula 172 do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias oriundas da relação de trabalho, caso da complementação de aposentadoria, benefício instituído por força do contrato de trabalho e pago por entidade de previdência privada instituída...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias oriundas da relação de trabalho, caso da complementação de aposentadoria, benefício instituído por força do contrato de trabalho e pago por entidade de previdência privada instituída...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias oriundas da relação de trabalho, caso da complementação de aposentadoria, benefício instituído por força do contrato de trabalho e pago por entidade de previdência privada instituída...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias oriundas da relação de trabalho, caso da complementação de aposentadoria, benefício instituído por força do contrato de trabalho e pago por entidade de previdência privada instituída...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de...

I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão agravada deve ser mantida, pois confirmado o óbice ao conhecimento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de diferenças de...

I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão agravada deve ser mantida, pois confirmado o óbice ao conhecimento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementaç

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 58

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CEF E DA FUNCEF. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Lei Maior. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Deixando a parte de fazer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AVANÇOS DE NÍVEIS. O entendimento predominante no âmbito desta Corte, atualmente expressado pela Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1, é de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 288 DO TST. Partindo-se da moldura fática incontroversa nos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 9/4/1963 e teve seu contrato rompido em 31/1/1988, quando da sua aposentadoria, data na qual passou a perceber a suplementação de aposentadoria. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria (BRTPREV) em 2002, mediante transação considerada válida. Entretanto, verifica-se que suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.