Suplementação

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A parte dispositiva do acórdão prolatado na ação rescisória, que é o que faz coisa julgada (art. 469 do CPC/73 e art. 504 do CPC/15), não fez menção a percentuais de reajuste, tampouco ao período de pagamento das diferenças de suplementação, mas apenas à exclusão das “diferenças de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CÁLCULOS TIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COMO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO REGULAMENTO BÁSICO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 5/STJ. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O v. acórdão recorrido interpretou o...

RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Reclamante pretende que sejam aplicadas à sua suplementação de pensão as regras da época de admissão do falecido na Reclamada. Contudo, no caso em apreço, o falecido, voluntariamente, optou por aderir ao plano de previdência da Reclamada somente em um momento posterior a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PAGA A VIÚVA DE EX-EMPREGADO - BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese de violação do artigo 114, IX, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PAGA...

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDO POR PATROCINADOR. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR. EMBORA A RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA PREVIDENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDA COM A RELAÇÃO DE EMPREGO, O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS STJ/5 E 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1. Ação ordinária que visa a declaração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E ESPECÍFICA. Viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista em virtude da configuração do dissenso pretoriano entre o que restou decidido pela Corte de origem e a tese expendida no aresto...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES PROCESSUAIS. 1 - OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2 - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. 3 - DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença, está mantida a competência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. competência da justiça do trabalho. horas extras. observância no cômputo da suplementação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO - EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO - ABRANGÊNCIA - LEI Nº 11.430/2006 - REAJUSTAMENTO SALARIAL E AUMENTO SALARIAL - ART. 468 DA CLT - SÚMULA Nº 288 DO TST. O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência da Justiça do Trabalho. suplementação de aposentadoria. contribuição do participante-assitido. Alíquota. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada no dia 20/02/2013, decidiu que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdênc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada a existência do documento que demonstra a outorga de poderes tempestiva à subscritora do recurso de revista, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com modificação do julgado. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação/suplementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, sendo...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE REAJUSTES. PARIDADE COM O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado contra ex-empregador e instituição de previdência complementar, quando essa suplementação tem origem no contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional que as reclamantes migraram para o novo plano de complementação de aposentadoria (BRTPREV) em 2002, mediante transação considerada válida. Entretanto, verifica-se que suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...