suplementos alimentares
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.132408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.112605-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.134366-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.08.139771-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.107586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.132788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.113474-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
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Acórdãos nº 0002921-22.2012.8.26.0030 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E HAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196...
... A pretensão ao fornecimento de remédio, suplementos alimentares e insumos, necessários à saúde, pode ser ... -
Decisões Monocráticas nº 1201267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ... DEVER DO ESTADO ...
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Acordao N° 1281837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Tutela de urgência. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a sustação dos efeitos de auto de interdição e permissão de reabertura de...
... à pandemia do COVID-19, o comércio de produtos naturais, de suplementos e ... fórmulas alimentares, vedado apenas a venda de refeições e ... -
Acordao N° 1302365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Processo civil e administrativo. Auto de infração. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de auto de interdição, permitindo, assim, a reabertura do estabelecimento comercial da apelada. 2.
... à pandemia do COVID-19, o comércio de produtos naturais, de suplementos e ... fórmulas alimentares, vedado apenas a venda de refeições e ... -
Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Em relação a balança de precisão e os suplementos alimentares afirmou ser de sua propriedade e utilizava para dieta ...
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A pauta legal do uso medicinal da cannabis no Brasil em 2022
Cicolin: A pauta do uso medicinal da cannabis no Brasil em 2022
... a produção e comercialização de gêneros alimentícios e suplementos alimentares fabricados a partir do cânhamo industrial, desde que suas ... -
Acórdãos nº 0151306-70.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA Direito à vida e à saúde Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares a portadora de Meopcósio Gástrico Admissibilidade Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal - Obrigação de natureza solidária, podendo o requerimento ser dirigido à União, ao Estado ou ao Município Independência entre os poderes respeitada pelo Poder Judiciário Ordem concedida Sentença...
... vida e à saúde Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares a portadora de Meopcósio Gástrico ... -
Acordao N° 1275105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Tutela de urgência. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos de auto de interdição, permitindo a reabertura do...
... à pandemia do COVID-19, o comércio de produtos naturais, de suplementos e ... fórmulas alimentares, vedado apenas a venda de refeições e ... -
Acórdãos nº 1003960-11.2015.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
MEDICAMENTO. Fornecimento de suplementos para a reposição de nutrientes. Laudo pericial. Inexistência de restrições alimentares. Possibilidade de obtenção de dieta balanceada por vias tradicionais, sem necessidade de complementação artificial. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1003960-11.2015.8.26.0037; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...
... Fornecimento de suplementos para a reposição de nutrientes. Laudo pericial. cia de restrições alimentares. Possibilidade de obtenção de dieta balanceada por vias ... -
Acórdãos nº 0120351-62.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
Apelação. Pedido de fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de “doença mitocondrial”, doença metabólica e hereditária. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Comprovação médica de que a menor é portadora da doença referida, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica...
... Pedido de fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de ... -
Acórdãos nº 0378177-90.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
Saúde Pública Suplementos alimentares prescritos ao idoso portador de Seqüelas de AVC - Incapacidade financeira do enfermo para adquiri-los - Direito do paciente e dever do Poder Público fornecê-los, gratuitamente, custeados com verbas repassadas pelo SUS - Competência comum da União, Estados e Municípios - Proteção à inviolabilidade do direito à vida - Preceitos constitucionais de eficácia...
... 31.981 Saúde Pública Suplementos alimentares prescritos ao idoso portador de Seqüelas de ... -
Pandemia, horror e discriminação — os piores erros do passado
Pandemia, horror e discriminação — os piores erros do passado
... No livro o autor instruiu os leitores a tomar suplementos alimentares - "uma boa dose terapêutica do tamanho de um feijão" - e ... -
Decisão monocrática Nº 1373907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. LAUDO PERICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0248688-97.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
Saúde Pública - Fornecimento gratuito de suplementos alimentares - Possibilidade - Proteção à inviolabilidade do direito à vida Recurso oficial improvido. (TJSP; Remessa Necessária 0248688-97.2009.8.26.0000; Relator (a): Alves Bevilacqua; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 09/01/2012)
... Saúde Pública - Fornecimento gratuito de suplementos alimentares - Possibilidade - Proteção à inviolabilidade ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS 03/2021 Nº Processo SEI: 3600012791.000012/2020- 44. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 03/2021. Detentora: BRUNO E PAULA RAÇÕES LTD A ME, CNPJ/MF nº 07.762.730/0001-79. Objeto a aquisição eventual de de rações, suplementos e complementos alimentares aos animais do Parque Estadual de Dois Irmãos - PEDI, Órgão vin...
- Anvisa proíbe o suplemento alimentar Soninho Perfeito Melatonina Kids
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Decisão monocrática Nº 1436022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos e suplementos" alimentares para tratamento de saúde da parte autora ... Em suas raz\xC3" ...
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Acordão da , 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÃS. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nÃtidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princÃpio da fungibilidade recursal.2. Configura-se
... sede da New Life Brasil Suplementos Alimentares (autos nº 501371560.2019.4.04.7000). Foi deferida a medida e ...