defeitos
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao ... CAPTULO XV Do recurso administrativo e da reviso ... ARTIGO 56 ... Das ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; ... II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; ... III - divergência nos prazos ou nos preços ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou ...
- Dos Defeitos do Negócio Jurídico
- Defeitos na estruturação do ICMS
- Defeitos
- Correção de Defeitos Formais
- Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
- Vícios, nulidades e defeitos do ato processual
- Defeitos de construção-garantia
- Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
- Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
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Oito defeitos estruturais do Poder Judiciário
Gimenes: Oito defeitos estruturais do Poder Judiciário
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização; ... IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os ...
- Os defeitos da contratação pública
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Os defeitos construtivos e as consequências para o Direito Imobiliário
Victor Abreu: Os defeitos construtivos e o Direito Imobiliário
- Os defeitos da confederação
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Méritos e defeitos do pacote 'anticrime' do governo federal
Méritos e defeitos do pacote "anticrime" do governo federal
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Ações corretivas do Estado sobre os defeitos estruturais de controle do capital: uma análise na perspectiva de István Mészáros
... que este exerce a função de remediar os defeitos estruturais de controle do sistema, através de ações corretivas. Ressaltamos que a constituição da relação capital impede a resolução dos defeitos e que estes só podem ser eliminados com a superação do capital
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação; ... II - da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus ...
- Justiça: Oito defeitos estruturais do Judiciário
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 321 ... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...