Supletivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130874220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUPLETIVO. CURSO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido, apresentado em sede de...
... na UFAL por alegadamente não ter enviado/apresentado cópia da portaria, processo ou decisão judicial que autoriza o funcionamento do supletivo que conclui o ensino médio, constando assinatura e/ou autenticação. Contudo, observa-se que o autor anexou, não só declaração do colégio onde ... -
Acórdão nº 1.0479.19.000390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de apelação com fundamentos e discussões sem correlação com o que restou decidido na sentençaREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇ
... intelectual, mas preencher determinados requisitos exigidos por lei"; d) - no h direito lquido e certo do impetrante em realizar o exame supletivo sem a idade legal; e) - "a ofensa ao princpio da isonomia restaria malferido em razo de se assegurar ao recorrido um privilgio no extensivo s demais ... -
Acórdão nº 1.0479.19.000390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de apelação com fundamentos e discussões sem correlação com o que restou decidido na sentençaREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇ
... intelectual, mas preencher determinados requisitos exigidos por lei"; d) - no h direito lquido e certo do impetrante em realizar o exame supletivo sem a idade legal; e) - "a ofensa ao princpio da isonomia restaria malferido em razo de se assegurar ao recorrido um privilgio no extensivo s demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062310920154050000), 05-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ... -
Acórdão nº 1.0035.13.015100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. - O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos,
... de Educao Continuada (CESEC), concedeu a segurana pretendida, para que a autoridade coatora proceda matrcula da Impetrante no curso supletivo, possibilitando a concluso do ensino mdio. Isentou o Impetrado/Apelante ao pagamento das custas processuais e deixo de conden-lo em honorrios ... -
Acórdão nº 1.0480.20.004130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO - CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO - OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITO TEMPORAL - RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
... A questo controvertida consiste em aferir o direito da autora ao certificado de concluso do curso ou sua matrcula para realizao de exame supletivo junto ao CESEC (Centro Estadual de Educao Continuada), independentemente de haver alcanado a maioridade civil, em razo de precedente aprovao no curso ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007821-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A...
... ilegalidade do ato da Diretora do CESEC de Ponte Nova que se recusou a efetivar a matrcula do Impetrante para a realizao de provas do exame supletivo, objetivando a concluso do ensino mdio. O julgamento se limita incidncia ou no, do art. 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESEC - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado na hipótese em que a impetrante menor, amparada em liminar que permitiu a realizaç
... deve comprovar a idade mnima de 18 (dezoito) anos completos para a concluso do Ensino Mdio; que os critrios para a realizao do exame supletivo so estabelecidos pelos profissionais de educao e de pedagogia; que a Lei n. 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes relacionadas ao ensino mdio, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.062566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. O impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberlândia,...
... C. N., assistido por seu genitor R. C. S., em face de ato atribudo ao Direito do CESEC - Centro Estadual Supletivo de Educao Continuada de Uberlndia - concedeu a segurana, decretando a nulidade do ato que indeferiu a matrcula do impetrante, para a realizao do ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. O impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberlândia,...
... justamente para buscar no aluno o nvel de maturidade intelectual saudvel, com estudos e aquisies de conhecimentos ao seu tempo; que o curso supletivo no permite o nvel de aprofundamento satisfatrio; que o art. 208, V, da CF/88, impe que, o dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO. O êxito em exame vestibular em curso superior, de estudante estando prestes a completar 18 (dezoito) anos de idade e a concluir o ensino médio, combinado com a presença dos...
... para matrcula em curso de graduao; que a espcie envolve fato consumado, porque se submeteu, por fora de liminar, realizao de exame supletivo para obter sua concluso no ensino mdio, estando matriculado no segundo semestre do curso de graduao; que merece destaque o princpio da segurana ... -
Acórdão nº 1.0702.15.062566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. O impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberlândia,...
... C. N., assistido por seu genitor R. C. S., em face de ato atribudo ao Direito do CESEC - Centro Estadual Supletivo de Educao Continuada de Uberlndia - concedeu a segurana, decretando a nulidade do ato que indeferiu a matrcula do impetrante, para a realizao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026411920184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00168187820124058100), 08-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102037920184050000), 12-12-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147990920184050000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015141820174058201), 07-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065365120194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106197620204050000), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045004120164050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057496920194058100), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159743820184050000), 05-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESEENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-
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Acórdão nº 1.0431.18.003753-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu,...
... ", concedeu a segurana nos termos da deciso liminar, que havia determinado autoridade coatora que admita a matrcula da impetrante no exame supletivo para concluso de ensino mdio junto instituio aludida, tendo em vista sua aprovao em exame vestibular de curso de ensino superior. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e
... Para tanto, assevera que a Lei Federal n 9.394/1996 estabelece a idade mnima de dezoito anos para realizao de exame supletivo voltado concluso do ensino mdio. Pondera que a limitao legal tem como finalidade garantir o melhor e mais saudvel desenvolvimento intelectual do ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e
... Para tanto, assevera que a Lei Federal n 9.394/1996 estabelece a idade mnima de dezoito anos para realizao de exame supletivo voltado concluso do ensino mdio. Pondera que a limitao legal tem como finalidade garantir o melhor e mais saudvel desenvolvimento intelectual do ...