Supletivo
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Acórdão nº 1.0000.23.058228-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRICULA EM EXAME SUPLETIVO (CESEC) - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2250/2012 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.Considerando que a conclusão do ensino médio é essencial para o ingresso na faculdade
... DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRICULA EM EXAME SUPLETIVO (CESEC) - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2250/2012 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2897/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. CABIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. O Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas, assegura, em seu artigo 1º, inciso V, o reexame ex officio das decisões que forem total ou parcialmente contrárias à fundação pública que não explore atividade econômica. Já o Código de Processo Civil, no artigo 475, inciso II, dispõe...
... de incidência da norma processual civil, em face do disposto no artigo 769 da CLT, que somente autoriza a utilização do direito supletivo civil quando omisso o processo do trabalho. Nesse contexto, não há que se falar em revogação do artigo 1º, inciso V,do ... Decreto-Lei nº ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PELO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS. NOVAS DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. NOVO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.O recurso interposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099993520184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035285520154058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014778720194058308), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060725020144058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento ... Art. 6° Constitui a base de cálculo: ... I - na hipótese dos incisos I, II e IV do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... do nmero de alunos atendidos pelo respectivo sistema do ensino fundamental pblico, de acordo com as matrculas nos cursos da modalidade "supletivo presencial com avaliao no processo", extradas do censo escolar realizado pelo Ministrio da Educao no ano anterior ... 1o O Programa ter como ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono supletivo de que trata este decreto-lei e restabelecido o reajuste anual para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ...
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Acórdão nº 1.0433.19.014689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MATRÍCULA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE1. A discussão sobre a razoabilidade da idade mínima para realização do exame supletivo, como condição que credencia o aluno para proceder à matrícula junto a uma...
... liminar consistente em determinao autoridade coatora, para que promova, sem observar o critrio etrio, a submisso da impetrante ao exame supletivo com vistas concluso antecipada do ensino mdio, caso logre xito nas provas respectivas, a fim de receber certificado essencial matrcula e ingresso ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006288-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a
... ARTIGO 38, 1, II, DA LEI N 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MDIO. LIMITE ETRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIO JULGADA IMPROCEDENTE. (Arg Inconstitucionalidade n 1.0702.08.493395-2/002, rel. Des. Brando ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006288-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - ESTUDANTE MENOR DE IDADE - ARG INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE.- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal decidiu pela legalidade da exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a
... ARTIGO 38, 1, II, DA LEI N 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MDIO. LIMITE ETRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIO JULGADA IMPROCEDENTE. (Arg Inconstitucionalidade n 1.0702.08.493395-2/002, rel. Des. Brando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543862-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO SEM CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, INCISO IV, E 209 DA LEI nº 8.069/90 (ECA) - PRECEDENTES DO STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Justiça da Infância e da Juventude...
... Vara da Infncia e da Juventude para o julgamento de mandado de segurana impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrcula em exame supletivo, seno vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANA. INSCRIO DE MENORES EM EXAME ... -
Acórdão nº 0000676-42.1998.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SUPLETIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A ... NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 173, I DO CTN ... LANÇAMENTO SUPLETIVO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... Estadual de Educao Continuada de Uberaba - CESEC, autoridade apontada como coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em sua sentena (f. 52/54), a MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... Estadual de Educao Continuada de Uberaba - CESEC, autoridade apontada como coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em sua sentena (f. 52/54), a MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.063034-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MATRÍCULA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE 1. A discussão sobre a razoabilidade da idade mínima para realização do exame supletivo, como condição que credencia o aluno para proceder à matrícula junto a uma...
... de inconstitucionalidade n 1.0702.08.493395-2/001, acerca do artigo 38 da Lei 9.394/96, que trata da idade mnima para cursar ensino supletivo, foi julgado improcedente, ficando reconhecida a constitucionalidade do dispositivo de lei em destaque, motivo pelo qual pede a reforma da sentena ... -
Acórdão nº 1.0702.15.063034-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MATRÍCULA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE 1. A discussão sobre a razoabilidade da idade mínima para realização do exame supletivo, como condição que credencia o aluno para proceder à matrícula junto a uma...
... de inconstitucionalidade n 1.0702.08.493395-2/001, acerca do artigo 38 da Lei 9.394/96, que trata da idade mnima para cursar ensino supletivo, foi julgado improcedente, ficando reconhecida a constitucionalidade do dispositivo de lei em destaque, motivo pelo qual pede a reforma da sentena ... -
Acórdão nº 1.0702.12.066944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ- O impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior de Psicologia da Universidade Federal de Uberlândia, estando...
... a segurana, confirmando a liminar concedida, para decretar a nulidade do ato que indeferiu a matricula da impetrante para realizao do exame supletivo de concluso do ensino mdio. O apelante alega, s fls. 117/119, que incidente de inconstitucionalidade interposto reconheceu a ... -
Acórdão nº 0500903-85.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ... ENSINO SUPERIOR. AVALIAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO ... ANTECIPADA POR FORÇA DE LIMINAR. REALIZAÇÃO DE EXAME ... SUPLETIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO E ... INGRESSO NA FACULDADE DESDE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
... Com tais razes, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a imediata realizao do exame supletivo de ensino mdio. Atravs da deciso de ordem n 26, admiti o processamento do recurso, indeferindo a antecipao dos efeitos da tutela recursal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
... Com tais razes, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a imediata realizao do exame supletivo de ensino mdio. Atravs da deciso de ordem n 26, admiti o processamento do recurso, indeferindo a antecipao dos efeitos da tutela recursal ... -
Acórdão nº 1.0479.20.003908-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MADADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA. A realização de exame supletivo é...
... Fundamenta que o ensino supletivo, regulamentado pela LDB em seus artigos 37 e 38, foi institudo objetivando, sobremaneira, promover a isonomia constitucional. Pondera que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089923720204050000), 11-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas ...