Supletivo

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2.943/2016 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Admite-se a realização do exame supletivo do Ensino Médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de Ensino Superior, em observância à garantia...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Admite-se a realização do exame supletivo do Ensino Médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de Ensino Superior, em observância à garantia...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA A MENOR DE DEZOITO ANOS EM CURSO SUPLETIVO. CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.- Deferida a medida liminar para permitir a matrícula do impetrante no curso supletivo, deve, no caso concreto, ser aplicada a teoria do fato consumado, sendo temerária a revogação da liminar, pois teria o aluno de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. CARÁTER SUPLETIVO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, que pressupõe o exaurimento da execução em relação aos...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO VESTIBULAR - SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, §1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/96 - CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO OBTIDO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/95 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 à luz do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já se esvaiu, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já se esvaiu, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.

FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. CABIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. O Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas, assegura, em seu artigo 1º, inciso V, o reexame ex officio das decisões que forem total ou parcialmente contrárias à fundação pública que não explore atividade econômica. Já o Código de Processo Civil, no artigo 475, inciso II, dispõe...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PELO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS. NOVAS DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. NOVO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.O recurso interposto...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....