Supletivo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CESEC - INSCRIÇÃO - RECUSA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. O direito à educação é garantia constitucional que não pode ser restringida por lei de hierarquia inferior, devendo o Estado e a sociedade promover meios para tornar...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. REINGRESSO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao aproveitamento das disciplinas cursadas e concluídas pelo impetrante nos semestres...

Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Ordem Concedida. Impetrante Menor de Idade Aprovada Em Vestibular. Ingresso Em Curso Universitário. Aprovação que Se Deu Antes Da Conclusão Do Ensino Médio. Negativa de Inscrição Da Impetrante, Menor de Idade, Em Curso Supletivo. Impetrante que Demonstrou Possuir Capacidade Intelectual. Direito Social de Acesso À Educação. Estado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - CONSOLIDAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - Apesar de a legislação de referência exigir que o aluno tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos para prestar o exame supletivo,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.-

Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Impetrante Menor de Idade Aprovada Em Vestibular. Ingresso Em Curso Universitário. Aprovação que Se Deu Antes Da Conclusão Do Ensino Médio. Negativa de Inscrição Da Impetrante, Menor de Idade, Em Curso Supletivo. Impetrante que Demonstrou Possuir Capacidade Intelectual. Direito Social de Acesso À Educação. Estado que Deve Garantir...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A teoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A teoria

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE MATRÍCULA A MENOR DE DEZOITO ANOS EM CURSO SUPLETIVO. CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.- Deferida a medida liminar para permitir a matrícula do impetrante no curso supletivo, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, sendo temerária a revogação da liminar, pois terá de deixar a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. A impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior em Universidade, estando prestes a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. A impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior em Universidade, estando prestes a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...