suprimento de fundo
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Acórdão Nº 5001939-75.2021.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 2. Acerca da alegao de prescrio de fundo, destaco que esta tese no encontra amparo no entendimento firmado, em ... SENTENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Resolução CREF16/RN nº 70, de 2 de fevereiro de 2022
... de 2022Dispõe sobre a instituição e a utilização do Suprimento de Fundos do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - ... a previsão legal autorizadora da instituição do Suprimento de Fundo, prevista na Lei nº. 4.320/1964 c/c Decreto-Lei nº. 200/1967 c/c Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... a vinte mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), para suprimento" ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, ser\xC3" ... dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Federal e do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), na ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), para suprimento" ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, ser\xC3" ... ções fiscais, com as contribuições previdenciárias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º O pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a ... financeiros, caso escassos, podem gerar falta de meios para suprimento de áreas bastante sensíveis ... Quarto, a parte ora apelante baseia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068644920154058300), 02-02-2021
PJE 0806864-49.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. 2. Sustenta...
... sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, ... órdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a ... -
Acórdão Nº 5010880-05.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... por interposio da ao aps 5 (cinco) anos, assim como a prescrio do fundo de direito.Ademais, pleiteia o afastamento do Tema 862/STJ ao caso, ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENA MANTIDA.HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Acórdão Nº 5048682-40.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Acerca da alegao de prescrio de fundo no presente feito, destaco que esta tese no encontra amparo no ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENA MANTIDA. HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento adequado, a longo prazo, dos insumos básicos necessários ao processo de ... Este é o pano de fundo da troca do endividamento externo por interno. O setor privado gera ...
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Acórdão nº 0031470-67.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... em que o grupo da escola estava e o roubo do valor total do suprimento de fundos destinado a subsidiar a alimentação dos alunos durante a ... fazia a viagem fora assaltado, sendo roubado todo o suprimento de fundo solicitado (Id. 6647861 Págs. 3/9) Relatou que foi convocada a prestar ...
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Acórdão Nº 5007738-38.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... Alega a prescrio do fundo de direito, requerendo a extino do feito pela falta de interesse ... SENTENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a ... financeiros, caso escassos, podem gerar falta de meios para suprimento de áreas bastante sensíveis ... Quarto, a parte ora apelante baseia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de se analisar possível inconstitucionalidade no suprimento da garantia das pessoas com deficiência contra o fluxo do prazo ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de apelações interpostas ... -
Decisão Monocrática nº 5022836-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2017
... concluir que a empresa possa ter alguma solução para o seu suprimento. Assim, no fundo, o desiderato da agravante pode parecer meramente ...
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Decisão Monocrática nº 5022836-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2017
... concluir que a empresa possa ter alguma solução para o seu suprimento. Assim, no fundo, o desiderato da agravante pode parecer meramente ...
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Decisão Monocrática nº 5022836-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2017
... concluir que a empresa possa ter alguma solução para o seu suprimento. Assim, no fundo, o desiderato da agravante pode parecer meramente ...
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Acórdão Nº 5006648-70.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 10.11.2020).Portanto, ainda que no ocorra a prescrio do fundo de direito, passa-se a exigir uma atualidade da resistncia pretenso, a ... SENTENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 22906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Defesa Nacional ... Atividades ... Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico ... 6012 2048 0001 ... Manutenção e ...
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Decreto nº 10.707 de 28/05/2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
... Elétrico, respeitados os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética ... fundo de garantia para o pagamento de que trata o inciso II do caput, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Fundo de Reparação dos Interesses Difusos ... Esse pedido se baseou em ... 6. A orientação que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... - Executar a fiscalizar o serviço de distribuição e aplicação do Fundo Federal de Eletrificação e do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica ... I - de haver mercado sem suprimento de energia elétrica; ... II - de caducidade, reversão ou encampação da ...
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Lei nº 17439
... 9. Sero consignados crditos oramentrios, conta do Fundo Estadual de Sade, para assegurar o funcionamento do Cesau/CE, conforme ... de pessoal; III despesas especiais processveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O comparecimento voluntário da parte aos autos supre a necessidade de intimação, sendo atingido o fim processual. 2. O prazo para impugnação é contado a partir do...
... do inconformismo da agravante quanto deciso que reconheceu o suprimento da nulidade da intimao, bem como no acolheu a alegao de impenhorabilidade ... poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupana, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, at o limite de 40 salrios mnimos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550910-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A PONTO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO, POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORRIDA, CONTUDO. DEMAIS MATÉRIAS - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA
... , em casos como o atual, a prescrio porventura incidente no afeta do fundo de direito, mas, to somente, sobre eventuais parcelas de trato sucessivo ... -
Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
... ) salrios mnimos, seja ela mantida em poupana, em conta corrente, em fundo de investimentos ou em espcie, salvo comprovao, no caso concreto, de abuso ...