suprimento de fundo
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Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
... ) salrios mnimos, seja ela mantida em poupana, em conta corrente, em fundo de investimentos ou em espcie, salvo comprovao, no caso concreto, de abuso ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão nº 1.0092.16.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NEOPLASTIA MALIGNA - DOENÇA INSERTIDA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - PROVENTOS...
... , com o advento da Lei Complementar n 77/04, foi criado o FUNFIP (Fundo Financeiro de Previdncia), atuando como o seu gestor o IPSEMG. o que se ... -
RESOLUÇÃO CREF10/PB Nº 113, DE 22 DE MAIO DE 2021
... /PB Nº 113, DE 22 DE MAIO DE 2021Dispõe sobre instituição do Suprimento de Fundos do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - ... a previsão legal autorizadora da instituição do Suprimento de Fundo, prevista na Lei nº 4.320/1964 c/c Decreto-Lei nº 14.133/21; ...
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Acórdão Nº 0012377-19.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 03-12-2020).1. Acerca da alegao de prescrio de fundo, destaco que esta tese no encontra amparo no entendimento firmado, em ... SENTENA ALTERADA DE OFCIO.HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0000095-32.2011.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... reivindicá-lo", nesse contexto, alega que houve prescrição do fundo de direito e, com efeito, "a parte requerente sequer propiciou que o INSS ... SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, ...
- Processo nº 0063938-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600058-02.2017.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do partido em período que estava impedido de receber cotas do Fundo Partidário no valor de R$ 5.000,00 (art. 37–A da lei 9.096/95); b) ... 23.464/2015, ao qual dispõem que os saque para suprimento de fundo de caixa devem ser realizados mediante emissão de cheque ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas; ... III - administrar, com ... XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XIV - administrar fundos e ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
... Concede Suprimento de Fundo a Servidora Darlinda de Moura Santos Viana ... O Delegado-Geral ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... executados ao largo, relacionados com os recursos minerais do fundo do mar, ou ... iii) despejo de substâncias nocivas para fins de ... a) treinamento de pessoal científico e técnico; ... b) suprimento e instalação do equipamento necessário para o recebimento e ...
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Decreto nº 57.383 de 03/12/1965. REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E CRIA O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL.
... na forma disposta neste artigo serão distribuídos equitativamente para a concessão de empréstimos aos Estados e Municípios e para suprimento ao Fundo de Estabilização de Receita Cambial, de forma que, em nenhum momento, os empréstimos da primeira espécie ultrapassem 50% (cinqüenta por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002928-19.2016.8.19.0046 (Cível), 04-08-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Pretensão inicial formulada por ex-empregada pública contratada pela Edilidade Ré entre janeiro/2009 e abril/2015, para o cargo de "técnica de enfermagem", com vistas ao recebimento de prestações remuneratórias não adimplidas, concernentes a indenização de férias simples e proporcionais não usufruídas,...
... e depósitos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... referentes ao interregno ... 2º, caput, da Lei Municipal ... nº 708/98 ao suprimento pessoal de necessidade temporária de ... SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO:33113 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024580-86.2019.8.19.0014 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APENSADAS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DE MARÇO, ABRIL E JULHO, ALÉM DE PARTE DO MÊS DE MAIO, TODOS DO ANO DE 2019, NÃO OBSTANTE AFASTAMENTO AVALIZADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR AS...
... extrapatrimonial, razão pela qual as matérias de ... fundo e as confirmações das tutelas de urgência em ... sentença se encontram ... as remunerações são destinadas ao suprimento das ... necessidades básicas, possuindo caráter alimentar e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015133-74.2019.8.19.0014 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APENSADAS. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DE MARÇO, ABRIL E JULHO, ALÉM DE PARTE DO MÊS DE MAIO, TODOS DO ANO DE 2019, NÃO OBSTANTE AFASTAMENTO AVALIZADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR AS...
... extrapatrimonial, razão pela qual as matérias de ... fundo e as confirmações das tutelas de urgência em ... sentença se encontram ... as remunerações são destinadas ao suprimento das ... necessidades básicas, possuindo caráter alimentar e ... -
Acórdão Nº 0002255-52.2023.8.16.01790028995-33.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA OU REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE ... FUNDO EMINENTEMENTE CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO DECLÍNIO ... DE COMPETÊNCIA ... autorização judicial para o suprimento da vontade dos ... outorgantes vendedores na lavratura de escritura de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-24.2018.5.07.0009), 2019-05-06
... a4bf4e0 - Pág. 5), a Título de "Caixa Fundo Fixo" ... A consignante esclarece em sua inicial, que o termo "Caixa ndo Fixo" (Suprimento de Fundos) se referia a uma transação na qual a ex-funcionária sacava ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 15152-73.2017.5.90.0000) 25-06-2018
... decorrentes das aquisições de suprimento de fundo no Relatório de ... Movimentação de Almoxarifado - RMA; ...
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Direito de família
... o casamento com a autorização de seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do ... , os livros, os instrumentos da profissão, desde que não integrem fundo de comércio ou patrimônio de sociedade da qual pertença o consorte; ...
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Acórdão Nº 5002142-33.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... , da falta de depsito dos valores devidos em razo da perda do fundo de comrcio e das benfeitorias realizadas no imvel.Ainda, alega que houve ... 4, PARGRAFO NICO, II, DA MENCIONADA LEI.SUPRIMENTO DA OMISSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.DEFENDIDA A FALTA DE ANLISE ...
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Decisão monocrática Nº 0600411-83.2020.6.25.0035 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-02-2024
... NÃO APRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS ELETRÔNICOS. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... , telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; ... Reforma Agrária, cobrado pela União e prevista como integrante do Fundo Nacional de Reforma Agrária (art. 28, I, da Lei nº 4.504, de 30-11-64), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 215-90.2015.5.09.0125)
... de forma parcelada, requer a embargante, desde já, o suprimento do julgado, considerando-se a ampliação da condenação procedida, ... o questionamento retro, pede a embargante o suprimento do julgado de fundo, a fim de que, evitando-se desdobramentos futuros, esclareça este d ...
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Acórdão Nº 5043801-66.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA E A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DESTE NO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 37% DO SALÁRIO MÍNIMO....
... dos alimentossobre o Imposto de Renda, previdncia oficial (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), verbas rescisrias, dirias, horas ... DO SEU VALE-REFEIO, CUJO CARTO DEIXOU NA POSSE DA AUTORA, PARA SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE, QUE ESTPASSANDO POR PROBLEMAS DE SADEE ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda Constitucional n. 31/2000) e ... suprimento de fundos deverá ser autorizado pelo orçamento que, igualmente, ...