suprimento judicial assinatura
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – encaminhá-los à CMB, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver ... c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; ... d) a expressão ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - PRESENÇA 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.263146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - PRESENÇA 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao...
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Sentença nº 1000131-12.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , tendo em vista que seu objeto (suprimento judicial de assinatura do presidente para ...
- Acórdão Nº 0009676-52.2013.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
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Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000097-32.2019.5.07.0028), 2019-03-28
... Denunciado seu inadimplemento, haverá suprimento judicial ... Notifiquem-se as partes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000065-27.2019.5.07.0028), 2019-05-08
... Denunciado seu inadimplemento, haverá suprimento judicial ... Notifiquem-se as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000095-62.2019.5.07.0028), 2019-05-08
... Denunciado seu inadimplemento, haverá suprimento judicial ... Notifiquem-se as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... , satisfatórias e colhidas sob o crivo judicial, basta trazer à baila os seguintes trechos da ... de Correios e Telégrafos, com a assinatura da ré MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ... prestados também atestam que todo o suprimento de caixa era realizado pela ré MARIA ALIDIANE, ... -
Decisões Monocráticas nº 846161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... 1) PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL CONSISTENTE NA ASSINATURA DE CONTRATO ...
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Decisão da Presidência nº 846161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... 1) PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL CONSISTENTE NA ASSINATURA DE CONTRATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ção formal da Comissão, com a assinatura dos três membros. Por meio da Ata nº 01 (pág ... Mas, tal suprimento pela lei penal não é bem acatado pelos nossos ... " (COSTA, José Armando da. Controle Judicial do Ato Disciplinar ... Brasília: Brasília ... -
Direito de família
... ção de seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade ... íodo de convivência anterior à sua assinatura” (STJ, REsp 1.383.624-MG, DJ 12.06.2015), ...
- Decisão Monocrática Nº 5021589-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-05-2022
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Acórdão Nº 0002255-52.2023.8.16.01790028995-33.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA A DISPENSA DE ... ASSINATURA ... autorização judicial para o suprimento da vontade dos ... outorgantes vendedores na ...
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Acórdão nº 0017819-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SUPRIMENTO DA FALTA. PRECEDENTES DO STJ ... AGRAVO PROVIDO ... serventia judicial, mediante assinatura no livro de carga, ...
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Itapetinga - 1ª vara cível
... DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA , em face de MARIA ...
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Decisão monocrática nº 2017.05060592-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 30-11-2017
... ável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ... ausência através da intimação do ... suprimento no ato judicial de fls. 22 e 77 ... Nota-se que às fls. 78 a ... ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE ...
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Acordao N° 1322422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos do devedor. Acolhimento na origem. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Documento particular. Assinatura de testemunhas instrumentárias. Eficácia executiva. Suprimento. Atributos da obrigação. Presença. 1. Descabe decretar nulidade da sentença impugnada em face de não reconhecimento de contradição apontada na...
... DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA ... DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EFICÁCIA ECUTIVA. SUPRIMENTO ... ATRIBUTOS DA OBRIGAÇÃO. PRESENÇA ... 1 ... ção jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, ... independentemente de a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... , parte interessada na ação de suprimento de outorga, ajuizada na Justiça Estadual dias pois da assinatura de tal contrato, até porque, na resistência ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... , parte interessada na ação de suprimento de outorga, ajuizada na Justiça Estadual dias pois da assinatura de tal contrato, até porque, na resistência ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... , parte interessada na ação de suprimento de outorga, ajuizada na Justiça Estadual dias pois da assinatura de tal contrato, até porque, na resistência ou ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... , parte interessada na ação de suprimento de outorga, ajuizada na Justiça Estadual dias pois da assinatura de tal contrato, até porque, na resistência ou ...