sursis direito penal
-
Acordao N° 1820407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Apelação. Importunação sexual. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Harmonia. Inexistência de contraprova. Ônus da defesa. Sursis. Impossibilidade. Substituição da pena aplicada. Art. 77 do cp. Sentença mantida. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, usualmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando coesa e harmônic
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA ... ÔNUS DA DEFESA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou ...
-
Acórdão nº 0006769-74.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO ... SÚMULA Nº ... 231 DO STJ. SURSIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ... CÓDIGO PENAL ... sursis penal é direito do réu ... Recurso conhecido e parcialmente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014650-03.2014.8.19.0052 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0014650-03.2014.8.19.0052 Apelante: TIAGO EMANUEL DUARTE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que condenou o...
-
Julgamento 7000406-06.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... AR T. 290 DO CÓDIGO PENAL MILIT AR (CPM). AUTORIA E MA TERIALIDADE ... ão em 1 ano de reclusão com o direito ao sursis penal por 2 anos. Dessa forma, o ...
-
Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ERNESTO PROVENZANO ... : JORGE LUIZ ...
-
Acordao N° 1370057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual penal. Agravo em execução penal. Sursis penal. Condição descumprida. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Decisão mantida. 1. No caso de descumprimento da condição de comparecimento periódico em juízo (art. 78, § 2º, ?b?, do cp, c/c art. 115, iv, da lep) e da obrigação de manter o endereço atualizado (art. 367 do cpp), a lei autoriza o prosseguimento...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0723591-46.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... Penas em Regime Aberto do DF, ao revogar o sursis por ... descumprimento das condições impostas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-23.2017.8.19.0022 (Criminal), 28-06-2019
A P E L A Ç Ã O. Processo nº 0000848-23.2017.8.19.0022 Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SENA MACEDO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, que condenou o...
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CARLOS DE SENA MACEDO ... : ... -
Acordao N° 1673828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal grave. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Folha de antecedentes penais. Terceiro estranho aos autos. Réu primário. Lesão corporal privilegiada. Defesa. Alegação de domínio de violenta emoção. Inocorrência. Penas redimensionadas. Sursis. Cabimento. 1. Autoria e materialidade dos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ... INOCORRÊNCIA. PENAS ... REDIMENSIONADAS. SURSIS. CABIMENTO ... 1. Autoria e materialidade dos ... -
Acórdão nº 0000257-85.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO" DE ... REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA \xE2\x80" ... 129, caput, do ... Código Penal, fixando-lhe pena definitiva de 06 (seis) ... assegurado o benefício do sursis (art. 77 e seguintes ... do Código Penal), pelo ...
-
Acórdão nº 50005234820168210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... 61, inciso II, alínea f , do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° ... foi substituída por uma restritiva de direito" (prestação de serviços à comunidade), fixada\xC2" ... DO SURSIS ... O réu preenche os requisitos dos arts. 77 ... -
Acórdão nº 2004.33.00.005062-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2007
PENAL. CRIMES DE SEQÜESTRO E DE LESÕES CORPORAIS. ART. 148 C/C ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Encontrando-se preenchidos todos os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, e assim declarados na sentença condenatória, é direito dos réus obterem o benefício, a
... 129, Caput) - Lesões Corporais - Direito Penal ... Autuado em: 28/3/2006 09:24:48 ... sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante ... -
Acórdão nº 2004.33.00.005062-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2007
PENAL. CRIMES DE SEQÜESTRO E DE LESÕES CORPORAIS. ART. 148 C/C ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Encontrando-se preenchidos todos os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, e assim declarados na sentença condenatória, é direito dos réus obterem o benefício, a
... 129, Caput) - Lesões Corporais - Direito Penal ... Autuado em: 28/3/2006 09:24:48 ... sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante ... -
Acórdão nº 0962255-79.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART ... 21, DO DECRETO LEI Nº ... OFÍCIO GARANTIDO DIREITO AO "SURSIS" DA PENA ... I – Sentença julgando ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017054-42.2021.8.19.0000 (Cível), 07-04-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO UTILIZOU-SE DE MOTIVOS GENÉRICOS E NÃO CONCRETOS PARA A NEGATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Segundo se afere da peça exordial acusatória, no dia 8/10/2020, a ofendida encontrava-se no interior de um ônibus da...
... posta do acordo de não persecução penal e do sur- ... sis processual encontram-se bem ... Por outro lado, a concessão do sursis processual ... não representa direito subjetivo ... -
Acordao N° 1416472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito penal e processual penal. Ameaça. Lesões corporais. Preliminar de nulidade. Não oferecimento do sursis processual. Não acolhimento. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. 1. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9. 099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÕES ... NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada de ... foi substituída por duas restritivas de direito ... Segundo a narrativa ministerial, os ... Alternativamente, requer a concessão do sursis - suspensão condicional da pena e a suspensão ... -
Acordao N° 1245230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Sursis processual. Revogação. Preliminar de nulidade rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Vetor conduta social valorado negativamente. Decote. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE O AUTOMOTOR SOB ... EFEITO DE ÁLCOOL. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0000241-44.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... ÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ... JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE ... SURSIS OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE ...
-
Acórdão nº 1001463-77.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARIO SERGIO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 –...
... CRIME PREVISTO NO ART. 129, $9, DO CÓDIGO PENAL — ... VIOLÉNCIA DOMÉSTICA - IMPLICAGOES DA ... 157 DA LEI DE EXECUCÁO PENAL — ... DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - ALEGACÁO DE MAJOR ... VIDADE DO SURSIS DA PENA - RECUSA A SER ... MANIFESTADA NO ... -
Acórdão Nº 0800128-50.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS APLICADO NA ... "BENEFÍCIO" ... ADMONITÓRIA ... 2. Mesmo sendo um direito do condenado rejeitar o sursis, o recorrente ... 146, caput, do ... Código Penal e fixou a pena em 04 (quatro) meses e 03 (três) ...
-
Acórdão Nº 0013447-17.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... TIPO PENAL, CONSUBSTANCIADOS, RESPECTIVAMENTE, ... EM ... AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E O ... INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO CÓDIGO ... direito e o sursis, verdadeira relação de prejudicialidade, pois a ...
-
Acórdão nº 83037 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR REGIME MAIS SEVERO E PARA NEGAR O SURSIS PENAL: IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE EXACERBADA: MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. Não há julgamento citra petita se o juiz afirma, com base na confissão do réu, ter ocorrido a prática de furto noturno de bens de razoável valor, sem referir-se
... - INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO ... -
Acórdão nº 0191492-88.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2014
... CONDIÇÕES SUBJETIVAS ... FAVORÁVEIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ... SUSPENSÃO CONDICIONAL A PENA OU "SURSIS" ... PENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
-
Acórdãos nº 0001932-23.2014.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... por restritiva de direitos, a detração penal e o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ... de liberdade por restritivas de direito e o sursis penal Vedação legal Sentença mantida Recurso ...