susep 2008
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Acórdão nº 1.0499.14.001492-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (08/05/2013) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - TCE GRAU MÁXIMO - LESÃO PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INCORRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
... incompleta, com enquadramento indenizatrio proporcional na tabela da SUSEP, considerando a repercusso de mdia intensidade, conforme laudo pericial ... Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008).SMULA 426 - Os juros de mora na indenizao do seguro DPVAT ... -
Acórdão nº 1.0702.13.000347-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (05/02/2000) - LESÃO PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OMBRO) COMPROVADA POR LAUDO DO IML - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - VALOR DEVIDO EM SALÁRIOS...
... incompleta, com enquadramento indenizatrio proporcional na tabela da SUSEP, considerando a repercusso de mdia intensidade, conforme laudo pericial ... -
Acórdão nº 1.0035.13.014874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO - ART. 1040 DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da...
... Em 15/12/2008, a Medida Provisria n 451, altera os artigos 3, 5 e 12 da Lei 6194/74, ... ser quantificado, uma vez que sempre considerei que a tabela da Susep somente pudesse ser utilizada como informao, mas no como parmetro ... -
Acórdão Nº 5009638-63.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... Blumenau - Hospital Santo Antnio, o que era autorizado pelaCircular SUSEP n. 365/2008 e constava de forma legvel, clara e destacada nos ttulos; e ...
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Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular nº 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.174/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE - ACIDENTE ANTERIOR AO...
... PERMANENTE PARCIAL OCORRIDA APS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. CLCULO DA INDENIZAO. CRITRIO OBJETIVO PREVISTO NO 1, INCISO II, ART. 3, ... Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA. CIVIL ... - Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0011916-47.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL JUDICIAL - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO (ART. 3º, §1º, II - LEI 6.194/74/MP 451/08 - LEI 11.945/09) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL – SALÁRIOS MÍNIMOS – VIGÊNCIA NA DATA DO EVENTO DANOSO - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP (STJ REsp 1303038/RS) – APLICABILIDADE – SENTENÇA...
... PROPORCIONAL – SALÁRIOS MÍNIMOS – VIGÊNCIA NA DATA DO EVENTO DANOSO - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP (STJ REsp 1303038/RS) – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Art. 5o O Anexo VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ... DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP ... Art. 13. Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei no 11.890, de 2008, ...
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Processo nº 0002714-41.2009.8.19.0024 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... 11.945/09. ... CNSP/SUSEP. APLICAÇÃO PARA SINISTROS ... 2008. ... VALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ...
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Decisao Nº 0086217-33.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003611-93.2021.8.05.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S /A RECORRIDO:...
... a respeito o resgate antecipado deve ser regido pela Resoluo 358/2008 da SUSEP. Assim sendo, a fixao do percentual determinado pela Juza ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA REQUERENTE - ACIDENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DE RECURSO REPETITIVO. A indenização deve ser fixada em valor proporcional ao grau de
... ao pagamento de referida indenizao, quando do acidente, em 02/05/2008, encontrava-se vigente a Lei 11.482/07, que teve vigncia a partir de sua ... apurao do grau de invalidez e da aplicao de tabelas divulgadas pela SUSEP como referncia para a fixao dos percentuais de indenizao. A questo ... -
Acórdão nº 0039829-87.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória 451/2008 e convertida na Lei nº ... 11.945/2009, multiplicada pela porcentagem de ... CNSP/SUSEP, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, bem como quanto à ...
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Acórdãos nº 1081713-20.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... tabela anexa à lei 6.194/74, vigente desde a MP 451/2008. Validade da utilização da tabela SUSEP/CNSP para acidentes ...
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Acórdãos nº 4014409-22.2013.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Insurgência quanto à aplicação da Tabela SUSEP. Matéria exclusivamente de direito. Medida Provisória nº 451/2008, que oficializou o uso da referida tabela. Recurso desprovido ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0028911-47.2009.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONFORME GRAU DE INVALIDEZ DA LESÃO – APLICAÇÃO DA ... TABELA SUSEP – ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE A ... VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 – ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois as companhias de seguro somente podem ser supervisionadas pela SUSEP ... 2. O tema já foi analisado por esta Corte Superior, sendo ... Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30.6.2008; RMS 25.065/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de ...
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Acórdãos nº 0212473-79.2010.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... -PRESUNÇÃO RELATIVA - APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP A ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 SÚMULA 544 DO STJ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM FIXADA ...
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Acórdão Nº 0007702-22.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. UTILIZAÇÃO TABELA DO ... CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), PREVISTO ... NA CIRCULAR SUSEP N. 29/91. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 474 e 544 ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0010156-09.2009.8.26.0624 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... a ser pago deve ter por referência tabela do CNSP/SUSEP, adotada pela Medida Provisória no. 451/2008, mesmo ...
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Acórdãos nº 9000006-38.2011.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... antes da vigência da Medida Provisória nº 451/2008, o C. STJ consolidou o entendimento de que a Tabela da SUSEP deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... se encerrou no dia 3/10/2007 e sua despedida se deu em 18/11/2008. 5. A "consolidação" da ciência inequívoca da lesão ocorreu em ... empregada recorrida ("O perito aferiu de acordo com a tabela DPVAT/SUSEP uma redução na capacidade laborativa de grau leve a moderado".) foi em ...
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Acórdãos nº 0001568-65.2009.8.26.0348 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... total segurada, como previsto nas tabelas do CNSP, da Susep e da MP 451/2008. Autora que faz jus à indenização no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1078921 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA