susep 2008
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Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... 474 e 544, do STJ, utilizando-se, ainda, a tabela anexa Circular SUSEP 29/91. [ ... ] Deste modo, requer seja reformada a sentena para que o valor ... ao grau de invalidez tambm na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008. (Smula 544, ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... 474 e 544, do STJ, utilizando-se, ainda, a tabela anexa Circular SUSEP 29/91. [ ... ] Deste modo, requer seja reformada a sentena para que o valor ... ao grau de invalidez tambm na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008. (Smula 544, ... -
Acórdão nº 1.0040.12.014456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... ao grau de invalidez, na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria 451/08 (REsp. 1303038/RS, ... 029 de 20 de dezembro de 1991, (disponvel em: http://www.susep.gov.br/textos/Cir.29-91Consolidada.pdf. Acesso em 9 jan. 2018) prev que, ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - MEMBRO INFERIOR - QUANTIFICAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. 1 - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405, STJ). 2 - "Nas ações de indenização decorrente de seguro...
... casos de invalidez ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, "a indenizao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do ... 5 da Circular n. 029/91, da SUSEP. Em referida tabela, o valor da indenizao devida em decorrncia da ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - DANO CORPORAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PRECEDENTES DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei federal n. 6.194, de 1974, a indenização deve corresponder a até 4
... com o grau da lesividade, ainda que o sinistro seja anterior a 16.12.2008:" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para ... INCOMPLETA - INDENIZAO PROPORCIONAL - UTILIZAO DA TABELA DO CNSP/SUSEP -PRECEDENTES DO STJ - SALRIO MNIMO VIGENTE POCA DO SINISTRO - CORREO ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...
... especfica para retirada do bao na Tabela anexa Circular 29/91 da SUSEP, de modo que deve ser afastada a indenizao securitria. Alega j ter ... ao grau de invalidez, na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria 451/08 (REsp. 1303038/RS, ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...
... especfica para retirada do bao na Tabela anexa Circular 29/91 da SUSEP, de modo que deve ser afastada a indenizao securitria. Alega j ter ... ao grau de invalidez, na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria 451/08 (REsp. 1303038/RS, ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... base no grau de incapacidade do interessado prevista em Resoluo da SUSEP, visto que a Lei no faz qualquer diferenciao, dispondo, to somente, que se ... foram includas na Lei n 6.194/1974, pela Medida Provisria n 451 de 2008, que foi convertida na Lei n 11.945/2009, sendo que o acidente que vitimou ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... base no grau de incapacidade do interessado prevista em Resoluo da SUSEP, visto que a Lei no faz qualquer diferenciao, dispondo, to somente, que se ... foram includas na Lei n 6.194/1974, pela Medida Provisria n 451 de 2008, que foi convertida na Lei n 11.945/2009, sendo que o acidente que vitimou ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000256-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TABELA DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para...
... -se dos autos que o embargado sofreu um acidente de trnsito em 05/09/2008 que lhe gerou debilidade permanente da funo do membro inferior direito ... da importncia segurada constante da tabela prevista na Circular SUSEP n. 29, de 20 de dezembro de 1991. Considerando o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000256-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TABELA DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para...
... -se dos autos que o embargado sofreu um acidente de trnsito em 05/09/2008 que lhe gerou debilidade permanente da funo do membro inferior direito ... da importncia segurada constante da tabela prevista na Circular SUSEP n. 29, de 20 de dezembro de 1991. Considerando o reconhecimento da ... -
Decisao Nº 0143278-12.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-07-2022
... % do valor pago, em desconformidade com o determina a Circular 365 da SUSEP. Alega que a falha do banco lhe causou prejuízo patrimonial e moral pelo ... ão do feito, necessária a análise de alguns artigos da Circular 365/2008 da SUSEP: ... Art. 1º A elaboração, a operação e a ...
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Acórdão nº 1.0480.15.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.388.030, pacificou a questão relativa à prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT, no sentido de que "o termo inicial do prazo...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenizao, nos casos de ... entrada em vigor da Medida Provisria n 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09", reposicionei-me para adotar essa nova ... -
Acórdão nº 1.0480.15.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.388.030, pacificou a questão relativa à prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT, no sentido de que "o termo inicial do prazo...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenizao, nos casos de ... entrada em vigor da Medida Provisria n 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09", reposicionei-me para adotar essa nova ... -
Loss Reserve Error in the Brazilian Insurance Market: empirical evidence of the response to economic and tax regulations.
... As noted by Rodrigues (2008), the amounts recorded in such reserves directly affect the net income of ... due to the accrual basis and the recognition formula established in SUSEP's rules, with less discretion except as to current risks with policies not ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000830-39.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, INSS E SUSEP ... Asseguram as reclamadas/reconvintes que os extratos de pagamento de ... , a relação empregatícia teria ocorrido no período de 10/12/2008 a 15/4/2016. A presente reclamação fora ajuizada em 27/5/2017 ...
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Acórdãos nº 0034666-84.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Apelo do autor. Acidente ocorrido em 29/07/2008. Pagamento administrativo da importância de R$ 1.687,50 ... 29/1991 (Tabela de Danos Pessoais da SUSEP), segundo a qual quando se tratar de invalidez ...
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Acórdãos nº 0007117-28.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Mérito - Acidente ocorrido em 2008, quando já em vigor a Lei 11.482/2007, que alterou disposições ... de incapacidade pela tabela prevista na Resolução da SUSEP nº 1/75, de 3 de outubro de 1.975. Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 776977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... ão de Acidentes Pessoais Suplementar expedida pela autarquia federal SUSEP em desconformidade com a lei (fl. 133) ... Alega-se que a MP 451, de 2.2008, convertida na Lei nº 11.945 de 2009, a qual passou a dispor que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102135520204050000), 06-10-2020
PJE 0810213-55.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição do depósito judicial por um seguro-garantia, emitido nos...
... refere-se a débito relativo ao processo administrativo 10410.900019/2008-45, relativo à exigência de Imposto de Renda do período de apuração ... , desde que preenchidos os requisitos e exigências das Portarias 477/SUSEP e 164/2014 da PGFN, com acréscimo de 30%, (trinta por cento) ao valor da ... -
Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... em 543 (quinhentas e quarenta e três) observações no período de 2008 a 2013. As análises revelam indícios de que as empresas do mercado ... Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no que se refere à contabilização das respectivas operações ... -
Acórdãos nº 0073223-60.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Acidente ocorrido antes da vigência da MP 451/2008. Pretensão de recebimento do valor correspondente a ... , correspondente a 2,5%, já em observância à Tabela SUSEP. Deve prevalecer a proporcionalidade entre a extensão dos danos ...
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... ao grau de invalidez tambm na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008". (Smula 544, ... da importncia segurada constante da tabela prevista na Circular SUSEP n. 29, de 20 de dezembro de 1991. Conforme se verifica do laudo ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... ao grau de invalidez tambm na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008". (Smula 544, ... da importncia segurada constante da tabela prevista na Circular SUSEP n. 29, de 20 de dezembro de 1991. Conforme se verifica do laudo ... -
Acórdãos nº 0128087-82.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... ções da Lei 11.482/2007- Validade da Tabela do CNSP/SUSEP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do grau de invalidez em sinistros anteriores a 16/12/2008" Súmula 544 do C. Superior Tribunal de Justiça - Indeniza\xC3" ...