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- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO DE ADESãO Nº 9/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 173039 - SUSEP/RJ
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Acórdão nº 2005/0163654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO. ROUBO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO JUNTO À SUSEP. SUSPENSÃO. - Além do pedido de pagamento da indenização à seguradora (Súmula 229), o procedimento formalizado pelo segurado perante à SUSEP suspende o prazo prescricional, "por gerar à parte interessada a expectativa de que o impasse será solucionado, o que naturalmente o faz aguardar a solução administrativa antes mesmo de procurar seus...
...E M E N T A . SEGURO. ROUBO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO JUNTO À SUSEP. SUSPENSÃO. - Além do pedido de pagamento da indenização à seguradora (Súmula 229), o procedimento formalizado pelo segurado perante à SUSEP ... -
Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. 1. Não há violaçã
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP". DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC N\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0269806-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DENÚNCIA UNILATERAL DA SEGURADORA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO DA SUSEP. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF E 5, 7, 126 E 211/STJ. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de...
...DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DENÚNCIA UNILATERAL DA SEGURADORA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO DA SUSEP. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283⁄STF E 5, 7, 126 E 211⁄STJ. 1. O pedido de ... -
Acórdão nº 2007/0089523-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula 182/STJ. Ocorrência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Análise das razões do agravo
.... 4. A observância das normas emitidas pela SUSEP para verificação da legalidade da cláusula disciplinadora do segura encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 5. "Firmou-se a ... -
Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp nº 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp nº 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é...
... em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular nº 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo ...