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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297823-89.2017.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD SOBRE SALDOS DE VGBL RECEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO PLANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.214). RE Nº 1.363.013/RJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...
...FEITOS. PLANO INTITULADO VGBL QUE POSSUI. NATUREZA DE SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO. DA NATUREZA DO VGBL COMO SEGURO PELO. CNSP E PELA SUSEP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 794. DO CÓDIGO CIVIL E 7º, II, DA LEI ESTADUAL DO RJ. Nº 7.174/2015. SEGURO DE VIDA NÃO CONSTITUI. HERANÇA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005535-22.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. EXEGESE EMANADA PELO C. STJ, NO LEADING CASE RESP Nº 1.370.191/RJ. MÉRITO. ARGUMENTOS DE QUE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERIDA QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NAS INSTRUÇÕ
...MÉRITO. ARGUMENTOS DE QUE DOCUMENTOS. LEADING CASE. SOLICITADOS PELA REQUERIDA QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES. NORMATIVAS DA SUSEP E SÃO IRRELEVANTES. TESES NÃO ARGUIDAS INICIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL DETECTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DANOS MORAIS. ATO ... -
Acórdãos nº 1067746-29.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
SEGURO SAÚDE. Contrato individual antigo (1996) e não adaptado à Lei 9.656/98. Alegação de abusividade no reajuste de 32,92% por mudança de faixa etária aos 61 anos, e nos reajustes previstos após 60 anos de idade. Faixas etárias de "até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 55 anos; de 56 a 60 anos; de 61 a 65 anos; de 66 a 70 anos; 71 anos". Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento...
... Contrato submetido à aprovação da SUSEP e posteriormente referendado pela Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Legalidade dos reajustes. Abusividade, por outro ... -
Acórdãos nº 1041634-57.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
INÉPCIA DA APELAÇÃO DA RÉ. Alegação em contrarrazões. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. SEGURO SAÚDE. Reajustes por mudança de faixa etária. Contrato individual antigo (1997), modalidade Executivo e não adaptado à Lei 9.656/98. Alegação de abusividade no reajuste de 56,75% por mudança de faixa...
... Contrato submetido à aprovação da SUSEP e posteriormente referendado pela Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Legalidade dos reajustes. Abusividade, por outro ... -
Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Boas práticas no setor de seguros: notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
Junqueira e Bernardes: Notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
... 382, de 4 de março de 2020, cujo objetivo foi disciplinar o relacionamento das entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e intermediários com o cliente de produtos securitários, previdenciários e de capitalização, bem como consagrar a figura do "cliente ... -
Decisão monocrática Nº 1356257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... “CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas sobre a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Invasão da competência...
...autorização. de. funcionamento. outorgada. pela. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Art. 5º As Associações e Cooperativas de Autogestão de. Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem divulgar. seu regulamento com o ... -
Decisão monocrática Nº 227130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
...Susep; ata de fundação e estatuto social; ata de assembleia geral ordinária; proposta de adesão com assistência 24h, monitoramento e benefícios; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096959-40.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Quanto ao tema do reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária da beneficiária, o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, paradigma de seu Tema nº 952, firmou o seguinte entendimento: o reajuste de mensalidade...
...consumidor e, quanto às porcentagens de reajustes, ficaram. condicionadas à previa autorização da SUSEP". 7. Logo, conquanto os autores, ora recorrentes, sustentem. que o contrato não prevê os índices de reajustes que seriam. aplicados, a mencionada a\xC3"... -
O seguro em tempos difíceis
... desta profissão uma vez condicionada à prévia habilitação e registro “pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo órgão regulador de seguros”. 13 Enfatizo, à guisa de mero enfoque doutrinário, que a situação retratada no Parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017878320224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801787-83.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804798-07.2021.4.05.8100 - 7ª VARA...
... R$ 2.849,73 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com vigência de 30/12/2021 a 30/12/2023, com registro na SUSEP, o que é suficiente para garantia do débito impugnado e, portanto, para suspender a exigibilidade da multa consubstanciada no processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806716-61.2021.8.19.0004 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806716-61.2021.8.19.0004 Recorrente: COMPREV SEGURADORA S.A. - ré Recorrido: SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...71, caput e parágrafo. único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). V - Sentença que determinou o cancelamento do contrato e condenou a ré em indenização por danos ... -
Processo nº 0044572-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Agravante que Se Encontra Em Liquidação Extrajudicial. Presunção de Hipossuficiencia que Milita Em Desfavor Da Pessoa Jurídica. Verbete Sumular Nº 121 Do Etj/rj. Elementos que Comprovam a Hipossuficiencia Da Parte No Caso Concreto. Patrimonio Líquido Negativo Consoante Laudo Da Susep. Provimento Do Recurso.
...COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE NO . CASO CONCRETO. PATRIMONIO LÍQUIDO NEGATIVO . CONSOANTE LAUDO DA SUSEP. PROVIMENTO DO . RECURSO. . . A C Ó R D Ã O . . . . ... -
Processo nº 0065862-87.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Acidente de Ônibus. Nexo Causal Entre O Acidente e Os Danos Físicos Sofridos Pelo Autor. Ocorrência de Chuvas que Se Constitui Em Fortuito Interno que Não Afasta a Responsabuliade Da Transportadora. Evidenciado, Ainda No Laudo Da Policia Rodoviária Federal, Elaborado Na Ocasião Do Fato, que Os Sulcos Dos Pneus Do Ônibus Se...
...SUSEP. . . . ACÓRDÃO . . . Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível -. ... -
Processo nº 0182618-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Reajuste de Faixa Etária a Patir Do 72 Anos. Plano de Saúde. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. Nos Termos Do Resp. 1.568.244/rj, "(...) a Norma Do Art. 15, § 3º, Da Lei Nº 10.741/2003, que Veda a Discriminação Do Idoso Nos Planos de Saúde Pela Cobrança de Valores Diferenciados Em Razão Da Idade", Apenas Inibe O Reajuste que...
...legislação vigente à época e a aprovação prévia da . SUSEP”. O cálculo do prêmio mensal não se mostra . ... -
Acórdão Nº 0000751-39.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO PARA IFPD.RECURSO DA SEGURADORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO DO SEU RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC/2015.ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE APRESENTADA PELO AUTOR NÃO CONFIGURA INVALIDEZ COBERTA PELA
...Pois bem. Conforme o STJ (REsp 1449513/SP, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/3/2015), a Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fiscalização dos contratos de seguro, através da Circular nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura da Invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080079120154058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0808007-91.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO ALEXANDRE BRASIL e outros ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA...
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PAUTA DA 281ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão001) 15414.623101/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - DenúnciaPartes: Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A.(xx.928.xxx/xxxx-04) ...
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Acórdão, Processo nº 5013178-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que, na Ação Civil Pública nº 5034807-37.2021.4.03.6100, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300529-45.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
Apelação Cível n. 0300529-45.2017.8.24.0053 de Quilombo Apelante : Delci Tirloni MarchioroAdvogados : Helena Selivan (OAB: 24030/SC) e outroApelado : Axa Seguros S.a.Advogados : Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Delci Tirloni Marchioro, contra a sentença...
...Apontou a inconstitucionalidade da Resolução n. 117/2004 da CNSP e da Circular n. 302/2005 da SUSEP, por não observarem legislação de grau superior na escala kelseniana. Argumentou que a apólice previa indenização por invalidez permanente por ... -
Processo nº 0039856-50.2009.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Da Responsabilidade Civil. Queda de Passageira Em Coletivo Após Freada Brusca. Vítima que Sofreu Lesões, Com Dores e Hematomas Pelo Corpo. Atendimento Em Hospital Particular. Registro Policial. Denunciação À Lide de Seguradora. Sentença de Procedência Parcial Em Relação À Demanda Principal e Procedência Na Lide Secundária. Condenação Da Ré por Danos Materiais e Morais. Condenação...
...Susep, publicada . no DOU de 06/11/2015 (p. 630); em decorrência, (b) determinação de . ... -
PAUTA DA 269ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020
...Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ 97.678. Julgamento adiado na 268ª por pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063868-12.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a
...contraprestação do contrato. 2. Verba que possui natureza de seguro pessoal,. conforme disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº. 339/2007, devendo ser afastada a hipótese de. incidência do imposto de transmissão causa mortis. Art. 794 do Código Civil de 2002. 3. ...