Suspensão
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...III - suspensão" de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Limitação de fim de semana. Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obriga\xC3"...
- Lei nº 14.340 de 18/05/2022. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
- Decreto nº 11.100 de 22/06/2022. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
- Lei nº 14.353 de 26/05/2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Medida Provisória nº 1.098 de 26/01/2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 5. Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos têrmos da legislação em ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...35. § 8º A suspensão de que trata o § 7º vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que ocorrerá a reabilitação, ou, na hipótese de o prazo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. #Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977. DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES. ARTIGO 6. A ação será ...
-
Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
...ARTIGO 10. Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses. ARTIGO 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 12. Revogam-se as ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de cinco anos;. III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos;. IV - impedimento de contratar com o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Ocorrida a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma estabelecida no caput, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: . Infração - gravíssima; . Penalidade - multa (três vezes); . Medida administrativa - recolhimento do documento de ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ...
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022. Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- Lei nº 14.060 de 23/09/2020. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Do ordenamento e da suspensão temporária do emprego do fogo. ARTIGO 13. Os órgãos integrantes do SISNAMA poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima ...
-
Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
...Art. 2º O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;. XII - suspensão" provisória de bandeira: ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...par. 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final. par. 6º Conforme se trate da acusação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...ARTIGO 5. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços e da COFINS devida pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento. ARTIGO 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do ...