Suspensão
- Da suspensão do processo
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O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais com objetos similares tramitem simultaneamente, há a possibilidade da suspensão do processo...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 68 ... § 3º O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos ... § 4º Na hipótese ...
- Decreto nº 10.424 de 15/07/2020. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... I – abuso do poder econômico da entidade de certificação; ... II – em caráter suplementar, em razão da suspensão ou da cassação do credenciamento no Renasem da entidade de certificação; ... III – nas circunstâncias em que seja necessária a sua atuação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração; ... XVIII - ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões; ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei ... SEÇÃO IV Da competência ...
- LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
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A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
O advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes público...
- Suspensão e extinção da execução no processo do trabalho
- Suspensão do serviço de energia elétrica de uma unidade consumidora - possibilidade e momento
- A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
- Da formação, suspensão e extinção do processo
- Formação, suspensão e extinção do processo
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... XVI - manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações; ... XVII - apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. ... INSTITUTO ... FACULTATIVO. ... FINALIDADE ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ... ARTIGO 6 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei: ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses ... Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO III. Regimes Aduaneiros Especiais ... CAPÍTULO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... não será restituída às autarquias e fundações públicas federais em razão de decisão judicial que determine exclusivamente a suspensão ou a exclusão do registro contábil ou da inscrição no Cadin, ressalvada a prática dos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial ...
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Fake jurisprudência: o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Opinião: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do m... -
Kurzarbeit: a suspensão contratual alemã no contexto da Covid-19
Opinião: Kurzarbeit — suspensão contratual alemã na Covid-19
1) Introdução O Kurzarbeit [1]- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de ... - Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.