suspensão a ar
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Acórdão nº 0797164-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DEVOLUÇÃO DE "AR" SEM CUMPRIMENTO ... PRAZO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO ... INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA ... LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA ... SENTENÇA ANULADA ... I – A citação do executado é indispensável para a validade ... do processo. A sua não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0433074-26.2010.8.19.0001 (Cível), 19-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 17/12/2010, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE MULTA, EM RAZÃO DE PUBLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO (LEI 1921/92 E LEI 3145/00), DISCRIMINADO O DÉBITO EM 31/08/2006, SENDO O MESMO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 11/05/2007. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU INTERROMPIDA COM O DEPACHO
... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A DATA DA ... JUNTADA DO AR NEGATIVO NO SISTEMA DESTE ... TRIBUNAL E APLICADO O PRAZO DE UM ANO DE ... SUSPENSÃO ACRESCIDO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL, TEM-SE QUE A ... SENTENÇA FOI PROFERIDA QUANDO AINDA ... NÃO HAVIA SE CONSUMADO A PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-919/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE EM ÓRGÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, qualquer motivo que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira do entendimento da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 161), sob pena de preclusão. Não se...
... Nº TST-A-ROAR-16836/2002-900-15-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ... SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE EM ÓRGÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA ... OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, ... -
Acórdão nº 0799182-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDEREÇO HÁBIL À CITAÇÃO ... ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) ... DEVER DE SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO ... ENCONTRADO O DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA PARA ... DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153946-57.2018.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. Com efeito, a prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, paralisação...
... no mesmo dia, juntada de AR positivo no dia ... 18/6/2012, com declaração judicial de suspensão ... no dia 07/8/2012 em virtude do parcelamento ... concedido, tudo conforme andamento processual ... constante do portal eletrônico desta Corte de ... -
Processo nº 0097980-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Voto O Autor Afirma que Foi Surpreendido Com Um Processo Administrativo N°: E-12/062/086096/2015, Suspensão Do Direito de Dirigir - Cnh Bloqueada, Instaurado Pelo Réu Devido Ao Total de 42 Pontos, Aplicada Pela Prefeitura Do Município Do Rio de Janeiro, Entretanto O Mesmo Não Fora Notificado (fls. 18/21) para Fazer Defesa Na Fase Do Auto de Infração e Tampouco No Do Processo...
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Decisão Monocrática N° 07067838320238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FABIO SOARES DE FREITAS EMBARGADO: GONCALO PEREIRA DA SILVA, FABIO SOARES DE FREITAS, SUSPEN-AR BSB SERVICOS DE SUSPENSAO LTDA DESPACHO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Fábio Soares de Freitas (ID nº 56235400) contra acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso (ID nº 55843399). 2. Intimem-
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Acórdãos nº 2084167-52.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... de aparelho de pressão positiva continua de ar CPAP- Deferimento Irresignação - Pretendida a a suspensão da liminar, bem como a multa aplicada Descabimento Manutenção da r. decisão - Justo receio de dano e probabilidade ...
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Acórdãos nº 1013747-93.2017.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Suspensão do direito de dirigir. Notificação da Autuação cuja prova depende de AR. Ônus da prova da qual o ...
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Acórdão nº 2007/0092674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo considerou, no caso, desnecessária a intimação pessoal da recorrente acerca do término do prazo de suspensão do executivo fiscal ... 3. A regra cogente expressa pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 não permite interpretação que desvirtue o seu comando da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284961-81.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0284961-81.2020.8.19.0001 Recorrente: WALTER RIBEIRO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA AUTARQUIA. RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ADMIISTRATIVOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-806/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. CONLUIO. Pretensão do Município de Estreito MA de desconstituir acordo feito na gestão do prefeito anterior. Celebração de acordo em que foi amigavelmente ajustado o pagamento pelo Município da importância correspondente a mais de vinte vezes o valor real vindicado pelo empregado. Demonstração matemática de lesão ao patrimônio público. Simulação das partes com o objetivo...
... Simulação das partes com o objetivo de fraudar a lei. Remessa necessária a que se dá provimento, com determinação de suspensão da execução do acordo rescindido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio em ... Ação Rescisória nº ... -
Acórdão Nº 0029828-27.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... Recorrido(s): JACONIAS PAIVA DA SILVA ... Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini ... RECURSO INOMINADO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... DIRIGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO ... DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. A.R. DEVOLVIDO COM ... ANOTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2245564-62.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Suspensão de Liminar nº 2205847-43.2015/50000, 11-11-2015, Rel. designado Sérgio Rui, entendeu pelo não fornecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-369/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Quando a Ação Rescisória foi ajuizada, gozava a Universidade do prazo decadencial elastecido, porque tal ajuizamento ocorreu fora dos períodos de suspensão da efícácia da Medida Provisória. Decadência afastada.
... ção Rescisória foi ajuizada, gozava a Universidade do prazo decadencial elastecido, porque tal ajuizamento ocorreu fora dos períodos de suspensão da efícácia da Medida Provisória ... Decadência afastada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa "Ex Officio" e ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-234/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...
... TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Improcedência da pretensão rescisória. Inexistência de tutela a antecipar ... Recurso ordinário e remessa de ofício a que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322192-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...
... positivo foi juntado em 14.09.2007; sendo certo que em 12.07.2011, houve a suspensão do processo por ... requerimento. Nessa toada, constata-se que a execução ficou suspensa a contar de 12.07.2011, ... sobrevindo em 11 de novembro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-721/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...
... TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Improcedência da pretensão rescisória. Inexistência de tutela a antecipar ... Recurso ordinário e remessa de ofício a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2396/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...
... TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Improcedência da pretensão rescisória. Inexistência de tutela a antecipar ... Recurso ordinário e remessa de ofício a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...
... TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Improcedência da pretensão rescisória. Inexistência de tutela a antecipar ... Recurso ordinário e remessa de ofício a que ... - Publicação, AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº 037/2022 - Aquisição de equipamento
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Acórdãos nº 2127026-20.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... Cassação do direito de dirigir. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Notificação da autuação cuja prova depende de AR. Não apresentação do AR ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificação; e ... IV - suspensão temporária de credenciamento como organismo da avaliação da conformidade orgânica ... Parágrafo único. As medidas previstas no caput ...
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Acórdãos nº 0009851-11.2002.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... em 6.9.2002 AR recebido em 24.8.2006 Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão Falta de empenho da Fazenda Pública Decisão que extinguiu a execução pela prescrição Ocorrência ...
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Acórdãos nº 0003658-72.2005.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... suspensão Falta de empenho da Fazenda Pública Decisão que extinguiu a execução pela prescrição Ocorrência ...