suspensão condicional do processo penal
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Acórdão nº HC 195503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO PELO NÃO TO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001747-68.2019.8.19.0016 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0001747-68.2019.8.19.0016 Apelante: RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECORRENTE PRIMÁRIO. ANOTAÇÕES DE PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS, DATADOS DE 2005. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. NULIDADE. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, OCORRIDO NO ANO DE 2019. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR ... : MARCOS ... - Acórdão nº HC 28663 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5053360-14.2017.4.04.0000),25-01-2018
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DA REVISIONAL. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem...
... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO ... - Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação
- Acórdão nº 1999/0000497-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2006/0240282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA ... I - O ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017806320214058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95
... cumprimento das exigências fixadas na suspensão condicional do Processo ... 77 do Código Penal) ... § 1º Aceita a proposta pelo acusado e ... - Acórdão nº HC 182194 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0009855-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... da punibilidade em ações penais com suspensão condicional do processo fiscalizada por juízo ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 0002310-35.2015.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0002310-35.2015.8.11.0013 RECORRENTE: DANIEL SANNA GONZAGA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO –...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO DE ... ção da suspensão condicional do processo penal [art. 89 da Lei n. 9.099/95] ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867420174058201), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ária da Paraíba, proferida na Ação Penal n.º 0800786-74.2017.4.05.8201, pelo suposto ... Em seguida, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ...
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Acórdão Nº 5005312-94.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - FURTO DE UMA BERMUDA USADA - RÉU PRIMÁRIO, BENEFICIADO POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AÇÃO PENAL DIVERSA - IRRELEVÂNCIA PENAL CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - VALOR DIMINUTO DO BEM -
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Acórdão Nº 0013038-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... Nº 0013038-37.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000052-65.2011.8.27.2727/ TO ... º 5000052-65.2011.8.27.2727, revogou a suspensão condicional do processo. ... Na origem, o ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...