suspensão condicional do processo penal

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. SÚMULA N. 243/STJ. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com entendimento pacífico...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. I - A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicaçã

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Revela-se incabível a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, ao denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, que prevê...

HABEAS CORPUS. DESACATO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A circunstância de o denunciado ter aceito a proposta de suspensão...

Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Propositura (Ministério Público). Art. 28 do Cód. de Pr. Penal (aplicação). Remessa ao Procurador-Geral de Justiça (caso). 1. Compete ao Ministério Público o ato de propositura da suspensão do processo, e não ao juiz, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz "a oferecer o sursis...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE NOVADENÚNCIA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.OBRIGATORIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem constatou haver ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANÁLISE OBSTADA. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N.º 9.099/95. ARTIGO 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CPP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 238.659/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA OFERECIDO O SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. I - Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um

EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Pretendida revogação de decisão em que se revogou a suspensão condicional do processo. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Operada a desclassificação em plenário, deve ser oportunizada a manifestação do órgão ministerial para que este ofereça, se for o caso, a proposta de suspensão condicional do processo ao réu que, submetido a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRANSAÇÃO PENAL – PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR – TITULARIEDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, sendo descabida, em tese, a sua realização

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA APRESENTADA NÃO ACEITA PELO RÉU. OMISSÃO DO JUÍZO DE PISO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As condições para a suspensão condicional do processo não foram aceitas pelo paciente, circunstância que deu ensejo ao...

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO. TEMA DESPREZADO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. 1. A expressão "poderá", constante do caput do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não cria ao Ministério...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 697 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em razão do disposto no art. 697 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se...