suspensão do processo administrativo
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Acórdão nº 0067110-31.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO À CONTA DE NULIDADES - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL – POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 – Impetrado MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de suspensão do processo administrativo de expropriação à conta de nulidades, deferida liminar ao...
... MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de suspensão do processo administrativo de expropriação à ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
...V - suspensão de fornecimento de produtos;. VI - suspensão ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ...
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Acórdão nº 0174487-87.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 58 E 62 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. DEVER DE APURAÇÃO. DECRETAÇÃO POSTERIOR DE INCAPACIDADE PELO JUÍZO CÍVEL. FATO QUE NÃO GERA A NULIDADE DO PAD. ART.
Processo n. 0174487-87.2007.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO ...ACÓRDÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO. DE SEGURANÇA. APURAÇÃO ...DO ILÍCITO QUE NÃO É OBSTADA. SUSPENSÃO DO. PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO IMPLICA NA. ... -
Acórdão nº 2005/0102479-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III. FALÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação...
...SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. ...I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058412920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805841-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: QUITERIA JOVELINA DA CONCEICAO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "VANT. ART. 184 INCI. II L. 1711/1952." DESCONTOS...
...Determinou, ainda, a suspensão do processo administrativo nº 23082.010282/2016-61. . Em suas razões de ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias;. ...administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...ARTIGO 40. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
..., puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, ... resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;. III - atuar como ... imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos...
... de ineficácia da medida justifica a suspensão dos efeitos do ato ou omissão impugnados, ...' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão fumus boni ... do processo, a legalidade do ato administrativo". Isto sem tolher o discricionarismo da Administra\xC3"... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
..., sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos ...ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ...
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Acórdão nº 50197493920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a
... TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ..., postulando, liminarmente, sua suspensão, cuja conclusão da Subcomissão Processante foi ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... que determine exclusivamente a suspensão ou a exclusão do registro contábil ou da ... o crédito e encaminharão o respectivo processo administrativo de constituição à ...
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Acórdão nº 2008/0022793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - ART. 25 DA LEF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Fazenda Pública exeqüente, que não se caracteriza quando ela não foi validamente...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA PELO ADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos, de mercadoria objeto de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo...
... de urgência pleiteada, consistente na suspensão da decisão administrativa objeto do PAD nº ..., ao sobrestar o procedimento administrativo, resguarda-se de proferir eventual punição ... com a sua demissão até a conclusão do processo crime, pois clara a existência de questão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo...
... de urgência pleiteada, consistente na suspensão da decisão administrativa objeto do PAD nº ..., ao sobrestar o procedimento administrativo, resguarda-se de proferir eventual punição ... com a sua demissão até a conclusão do processo crime, pois clara a existência de questão ... -
Acórdão Nº 5064727-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A discussão sobre o desequilíbrio contratual, em regra, não admite a suspensão do processo administrativo sancionatório, iniciado por descumprimento contratual.2. No caso, não...
... econômico-financeiro do contrato administrativo" n. 5056532-59.2021.8.24.0023, ajuizada em ...ência, a parte agravada instaurou processo administrativo com vistas à aplicação de ...ção da tutela recursal, com o fim de "suspensão do processo administrativo sancionatório, ... -
Acórdão nº 1000977-30.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ...8.112/1990 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO DO ... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093414920184058200), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809341-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO...
...ção, tornou-se desnecessária a presente ação visando à suspensão do processo administrativo que determinou seu retorno para a Seção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERICULUM IN MORA AUSENTE. DEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Ausente um dos requisitos mencionados, a medida deve ser indeferida e a suspensão do processo...
... liminar foi deferida para determinar a suspensão do processo administrativo que visa à revisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143008820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... autor, enquanto houver tramitação processual, bem como haja a suspensão do processo administrativo nº 23082.009613/2016-11 e de seus efeitos, a ...