suspensão do processo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143008820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... autor, enquanto houver tramitação processual, bem como haja a suspensão do processo administrativo nº 23082.009613/2016-11 e de seus efeitos, a ... -
Em vigor
Código Penal
...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5000758-31.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REESTABELECER A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA E SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA A SERVIDORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... para o trabalho" e suspenda o Processo Administrativo Disciplinar n. 013/2022 até o ...ção de sua licença saúde e a suspensão do PAD aberto por suposto abandono do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089984420204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808998-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEA NADJA ROSENO DE CASTRO NUNES ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS...
... ao agravo de instrumento do particular "para determinar suspensão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 35232.000180/2016-56, até ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194187420194058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819418-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE JANUARIO DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
..., para determinar à UFRPE/apelante a nulidade do processo administrativo em discussão, com a consequente obrigação de se abster de descontar os ....711/52, nos moldes realizado pela Administração, bem como na suspensão" do processo administrativo com a vistas a devolução dos valores em quest\xC3"... -
Acórdão Nº 0628085-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUESTO AUTORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 08/2017. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
...Processo: 0628085-36.2022.8.06.0000 - Agravo de ...EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...AUTORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR Nº. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;. #Incluído pela Lei nº ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...I - suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ...administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar;. XXXV ...suspensão ou da cassação do credenciamento no Renasem da ...á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1185470 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INGRESSO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DE CULPA. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não apreciou, em nenhum momento, a possibilidade de suspensão
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Acórdão nº 0012003-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO, VISANDO A APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTAM SINTONIA COM ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. ...QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO" DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNIC\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...ção, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ões para interposição de recurso administrativo; . IX - a minuta do instrumento por meio do qual .... II - suspensão temporária da participação em chamamento ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ALMEJADO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO.1- Não tendo o agravante comprovado qualquer fato apto a demonstrar a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar que visa...
... podem lhe advir prejuízos com a não suspensão do PAD instaurado contra ele motivado pela ... a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração da denúncia. ...-3/000, visando a imediata suspensão do processo administrativo disciplinar instaurado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ALMEJADO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO.1- Não tendo o agravante comprovado qualquer fato apto a demonstrar a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar que visa...
... podem lhe advir prejuízos com a não suspensão do PAD instaurado contra ele motivado pela ... a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração da denúncia. ...-3/000, visando a imediata suspensão do processo administrativo disciplinar instaurado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074085-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS - NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PARA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA OPERACIONAL - CUMPRIMENTO - PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA FATO NOVO E HÁBIL - AGRAVO IMPROVIDO- Os autos de infração gozam de presunção de...
... disso, foi interposto recurso administrativo pelo ora recorrente, que restou indeferido, rme processo administrativo n°467365/20. O agravante ... Com efeito, o pedido de suspensão é pautado na alegação de que o Relatório de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 71. Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de ...-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo" de caráter normativo destinado a completá-los. \xC2"...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Processo nº 0061296-62.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/062/027883/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, O SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TRIBUNAL. As tutelas de urgên
...DETERMINANDO . A . SUSPENSÃO . DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . E-12/062/027883/2016 . E, . ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;. III- para ... do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
...ão extintos ao final do período de suspensão previsto no inciso I do caput, caso não tenham ... da CAMEX e serão consideradas no processo de tomada de decisão relativo a interesse ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto. CAPÍTULO ii. DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA - ME em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e da ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. a desafiar ... e a procedência da ação para conceder os pedidos de suspensão do processo de venda da ALE para a IPIRANGA em decorrência dos alegados ... -
Decisao Nº 0300720-67.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. OFERTA EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO INFIMA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA CERTIDÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. CLAÁUSULA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULAS 43 E 632 DO STJ. ARTIGO 397 DO CC/02. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não há restrição para contratar, bastando para
...PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA CERTIDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... tutela de urgência requerida pela agravante, para determinar a suspensão imediata do Processo Administrativo - PROAD n.º 6.382/2019 do TRT da 21ª ... -
Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVASÃO FISCAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de impossibilidade jurídica do processo administrativo disciplinar. "A demissão do cargo,...
...Tribunal Pleno. Recurso Administrativo nº 0311698-95.2012.8.05.0000 - de São ...RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. EVASÃO FISCAL. ...Preliminar de suspensão do processo administrativo disciplinar. Afigura-. ...