suspensão do processo administrativo
- Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... I – suspensão temporária do registro de entidades geradoras de ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO E MOMENTO DO FATO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/STJ. 1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... INVASÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017355820204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0801735-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Bruno Barros De Oliveira Gondim AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO...
... decisão indeferiu pedido de tutela antecipada, concernente à suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo DNIT pela inexecução parcial de contrato administrativo ... Eis o teor da decisão vergastada: ... "PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148112320184050000), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0814811-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. NÃO...
... antecedente contra a União, em que foi indeferido o pedido de suspensão ou cancelamento de ato administrativo que lhe obstara a suspensão da ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao ... corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... suspensão de participação em linhas de financiamento em ... os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , até 31 de dezembro de 2014, a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ... o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, ... pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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Acórdão nº 2007/0025813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 431653 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO ... PRODUÇÃO DE PROVAS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 7⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo ... ência, nas hipóteses de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ção dos efeitos da tutela, a qual fora formulada no sentido da suspensão" do processo administrativo nº 23074.001030/2018-11 de ressarcimento ao er\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... o pedido de tutela provisória que pretendia " (a) a imediata suspensão do processo administrativo e/ou de todo e qualquer ato administrativo que ... -
Acórdão Nº 0007883-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Nº 0007883-24.2020.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002743-37.2020.8.27.2723/ TO ... 8.27.2723 , que indeferiu o pedido de suspensão do processo administrativo para julgamento das ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SUSPENSÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Este Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.075/STJ, que a progressão funcional de servidor público está compreendida na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei...
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Acórdão nº 35341 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC ...
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Acórdão nº 1095805 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo ... contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional ... § 2º A data de ...