suspensão do processo administrativo
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ... i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; ... d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado ...
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Acórdão nº 2011/0134476-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO ... AZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO ... Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
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Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...
... ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA\xC2" ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE O MATERIAL BÉLICO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXAME DE PEDIDO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.\xC2" ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão nº 2014/0275467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO \xC2" ... suspensão" do prazo prescricional, ... decorrente\xC2" do processo ...
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Acórdão nº 2016/0049769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" N. 03/STJ. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO\xC2" DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0052321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" N. 03/STJ. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO\xC2" DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. ...
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Acórdão nº 2013/0162471-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO. ARTS. 84, 130 E 330, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUTONOMIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL....
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ... OMIA ENTRE O PROCESSO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... , podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Público, mediante procedimento administrativo cabível ... ARTIGO 17 ... Os museus ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SUSPENSÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Este Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.075/STJ, que a progressão funcional de servidor público está compreendida na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das ... (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... § ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA CONCORRÊNCIA NACIONAL N.º 010/2020. AVISO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 128/2020. OBJ - Concessão comum para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Petrolina, que compreendem a constr ução, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenc...
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Acórdão nº 2011/0304724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ... ITIVA ... ADMINISTRATIVO ... processo ...
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Acórdão nº 2014/0043685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. VIOLAÇÃO AO ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... atendido o teor mínimo de sólidos em suspensão ... Parágrafo único. Polpa mista é a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3" ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... V - inutilização; ... VI - suspensão do registro de objeto; e ... VII - cancelamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... ção normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; ...
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Acórdão nº 2014/0208306-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) - RJ099488 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO ... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO. ... SUSPENSÃO ... de suspensão do processo até o julgamento da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.