Sustação de Protesto de Título

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. CRÉDITO FAZENDÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA SOB PENA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA.

Ementa: Mandado de Segurança. Ato apontado como coator consubstanciado no protesto de Certidão de Dívida Ativa aduzida inconsistente. Liminar concedida. Notícia de posterior cancelamento do título e sustação do protesto, ensejando a extinção do feito executivo fiscal. Perda superveniente do objeto, tornando insubsistente o interesse de agir na hipó

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APELAÇÃO CÍVEL ? ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO? ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DE UMA DAS RÉS. PROTESTO DE DUPLICATA ? TÍTULO EMITIDO PELA IRRESIGNANTE E ENDOSSADO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PROMOVEU O ATO NOTARIAL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA ?CONTUDO, INEXIGIBILIDADE DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. MANDATÁRIO QUE SOMENTE EM CASOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUSCITADA ILEGALIDADE DO PROTESTO PELO FATO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEI N. 5.474/68. TESE INSUBSISTENTE. VALOR DO DÉBITO INCONTROVERSO E SERVIÇO

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RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. SENTENÇA UNA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA, QUE MANEJOU DOIS RECURSOS, NA DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NA LIDE CAUTELAR, CONTRA A MESMA SENTENÇA UNA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. SENTENÇA UNA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA, QUE MANEJOU DOIS RECURSOS, NA DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NA LIDE CAUTELAR, CONTRA A MESMA SENTENÇA UNA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFERIDA EM AMBAS AS LIDES. RECONVENÇÃO APRESENTADA NA LIDE PRINCIPAL ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU ORIGEM AO PROTESTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS PERANTE A TAXA MÉDIA CLUSTERIZADA E PUBLICIZADA PELO BACEN PARA A DATA DO CONTRATO REVISANDO. NO CASO, EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, IMPENDE RECONHECER QUE A QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NO PROTESTO SUB

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Tutela provisória de urgência – Concessão – Admissibilidade – Presença dos requisitos autorizadores – Caução idônea – Necessidade – Aferição em primeiro grau – Decisão em recurso repetitivo pela C. Corte Superior, art. 1036 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 9492/97. LEGALIDADE. ADI/5135. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão que determinou a sustação ou cancelamento do protesto do título 4740900. 2. O art. 1º da Lei 9.492/97 afirma...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. APELADO COMPROVA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. TÍTULOS NULOS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DEVIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA. REDUÇÃO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOAVEL O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU. PEDIDOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJOU A DUPLICATA OBJETO DO PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOAVEL O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU. PEDIDOS...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR E SUSTAÇÃO DE PROTESTO) E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §2º, INCISO I, E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Trata-se de Conflito

CHEQUE – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto – Alegação de pagamento do título – Quitação do débito pelo emitente da cártula comprovada – Ilicitude do apontamento do título em cartório para protesto – Procedência mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1112073-98.2014.8.26.0100; Relator (a):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória que visa suspender protesto de título executivo judicial – Decisão que condicionou a sustação do protesto à prestação de caução em dinheiro - Insurgência - Alegação de que inexiste título executivo contra ele - Descabimento - Insere-se na discrição do juiz a exigência de caução e a análise de sua idoneidade para sustação de protesto - Inteligência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. CAUTELAR DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  DE ACORDO COM O ART. 1.010, INCISO II, DO CPC/15, A APELAÇÃO DEVERÁ CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO PARA O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. APELO QUE NÃO ATACA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTO MECÂNICO. DEFEITO DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE ERA DA AUTORA, NO TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO - TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO - PROVAS UNILATERAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O título de crédito é causal, devendo seu lastro ser cabalmente comprovado para que seja reconhecida a legalidade de seu protesto.As impressões de tela de computador não comprovam a existência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO - TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO - PROVAS UNILATERAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O título de crédito é causal, devendo seu lastro ser cabalmente comprovado para que seja reconhecida a legalidade de seu protesto.As impressões de tela de computador não comprovam a existência da...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C DANO MORAL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE DIRETA E PESSOALMENTE PELOS PREJUÍZOS ORIGINADOS DA COBRANÇA IRREGULAR. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. COBRANÇAS EM

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C DANO MORAL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE DIRETA E PESSOALMENTE PELOS PREJUÍZOS ORIGINADOS DA COBRANÇA IRREGULAR. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. COBRANÇAS EM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO AUTOR. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, I, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO