Sustação de Protesto de Título

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. BAIXA DO PROTESTO CONSTITUI ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO TJ (TEMA 725). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE LIMINAR - CDA - MULTA AMBIENTAL - IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - AUSENCIA DE NULIDADE NA CDA - PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO REFORMADA., -Não tendo sido demonstrada nenhuma irregularidade no processo administrativo que infligiu a multa, bem como não constatada, de plano, qualquer

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetr

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetr

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. 1. Reconhecida a exigibilidade dos títulos objeto da notificação de protesto, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. 2.Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO MEDIANTE CAUÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- PRESENÇA- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO MEDIANTE CAUÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- PRESENÇA- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS

E M E N T AAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TITULO – CHEQUE – APONTAMENTO INDEVIDO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há impedimento para o protesto do cheque após o transcurso do prazo prescricional, ainda mais quando o emitente trouxe aos autos recibo de quitação do credor originário.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDADE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO SOB ARGUMENTO DE QUE DESCONHECE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL EAUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL EMBASADA SEM NOTA FISCAL E SEM COMPROVANTE DE TRANSPORTE DA MERCADORIA. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Tendo em vista que o protesto não foi efetivado, impossível que haja a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. O nome, a imagem, credibilidade, confiabilidade, o conceito da apelante não foram atingidos, não há nos autos nenhuma demonstração de ter sido violada a...

EMENTA: APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. FORO COMPETENTE. PARCIALIDADE DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. TÍTULO QUITADO. SUSTAÇÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. Levando-se em conta a natureza dos dois pedidos formulados, sustação de protesto e indenização por danos morais, é competente o foro da comarca onde foi o protesto do titulo efetivado. Se não existe nenhuma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PROTESTO. Cuida-se de título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Considera-se competente o foro do local em que foi apresentado o título para protesto. A distribuição dos ônus sucumbenciais...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ESVAZIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a...