sustentação oral nos tribunais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-67.2018.5.06.0341), 10-12-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. NULIDADE. AUSENCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO - Configurado o cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização da sustentação oral, impõe-se acolher a preliminar de nulidade suscitada pela parte prejudicada. Embargos de declaração acolhidos.
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Acórdão Nº 0022275-74.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . As razões da embargante não logram êxito em apontar qualquer vício no acórdão, ou qualquer irregularidade nos procedimentos processuais adotados a ensejar a nulidade do julgado suscitada. Embargos não providos.
... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As razões da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... NÃO ASSEGURADA A OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL ... 1 – Na decisão monocrática, ... Em regra, os regimentos dos tribunais não admitem a sustentação oral em julgamento ... -
Acórdão Nº 0021395-26.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . As razões da embargante não logram êxito em apontar qualquer vício no acórdão, ou qualquer irregularidade nos procedimentos processuais adotados a ensejar a nulidade do julgado suscitada. Embargos não providos.
... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As razões da ... -
Acórdão nº 2006/0214927-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 555 do CPC é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, ... ótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer ...
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Processo nº 0005339-17.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... sustentação" oral – caso do ... presente \xC2" ... de os Tribunais superarem antigas práticas retrógradas, ...
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Relatório e Voto com número 0160036-64.2017.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Em consonância com as diretrizes dos Tribunais Superiores, e tal qual disposto no art. 151, §8º, RITJGO, não se admite sustentação oral em aclaratórios, sendo irrelevante a presença ou não de pedido de concessão de efeitos infringentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 151, que indeferiu o pedido de ... sustentação oral quando do julgamento dos embargos ... de plena aceitação em todos os Tribunais Pátrios, e não tiveram nenhuma exceção ... -
Acordao N° 1616987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo interno em apelação cívil. Código de processo civil. Regimento interno tribunal de justiça do distrito federal e terrirórios. Sustentação oral. Pedido fora do prazo estabelecido no art. 12, § 3º da portaria 52 deste tribunal de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 937 do código de processo civil - cpc disciplina a sustentação oral que é...
... SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART ... presencialmente nos Tribunais, tanto é que o parágrafo § 4ºtraz uma ... -
Acórdão Nº 0006782-35.2009.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO INTERNO ? LIMITES ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS NOS TRIBUNAIS ? REGRA: JULGAMENTO PELO COLEGIADO ? POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL ? DEVIDO PROCESSO LEGAL ? PROVIMENTO, POR MAIORIA, DO RECURSO PARA QUE SEJA RETOMADO O RITO DA APELAÇÃO. 1. O CPC (art. 932) e nosso Regimento Interno (art. 132) possibilitam o julgamento pelo relator isoladamente. São casos de especial...
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Acórdãos nº 1068169-28.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2018
... recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação ... , bem como sustentação oral, constituem atos próprios, que deverão ...
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Acórdão Nº 0078674-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-11-2023
... DEFENSOR QUE PRETENDIA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ... ORAL PERANTE A CÂMARA JULGADORA, MAS FOI ... ódigo de Processo Civil, franqueia aos tribunais" ... do país estabelecer hipóteses de sustentaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001492-56.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração: 0001492-56.2021.8.19.9000 Embargante: Rafael Sobreiro Barbosa Embargada: I Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho D E C I S Ã O
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Acordao N° 1324588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Ausência de ilegalidade. Ausência de nulidade de questões. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - incompetência. Valor superior à competência definida na lei n. 12. 153/2009. Questão já superada. Decisão do juiz da vara de fazenda pública alterou o valor da...
... 4 – Sustentação oral. No caso em exame, iniciou-se a sessão de ... sobrepõe à ordem de julgamento nos tribunais em que a sustentação oral precede à decisão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001610-95.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
Embargos de Declaração Habeas Corpus: 0001610-95.2022.8.19.9000 Embargante: Leonardo de Jesus Macedo Silveira Embargada: 1ª Turma Recursal Criminal Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - TENTATIVA DE REVERTER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO PELA VIA IMPRÓPRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO...
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Acórdão nº 1023257-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – PLEITO NÃO SUBMETIDO AO RELATOR – RECURSO JULGADO EM SESSÃO VIRTUAL – PREVISÃO REGIMENTAL – PRERROGATIVA NÃO ASSEGURADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ARESTOS DO STJ – NULIDADE DO JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO.No âmbito deste e. Tribunal, a...
... PEDIDO DE SUSTENTACÁO ORAL - PLEITO NÁO SUBMETIDO AO ... RELATOR - RECURSO ... imposto, de forma cogente, a todos os tribunais, em observáncia aos principios ... -
Acordão nº 21306 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Diciembre de 2003
Recurso especial. Exceção de suspeição. Sustentação oral. Prazo para inscrição estabelecido em Regimento Interno. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido. 1. Os arts. 554 e 565 do Código de Processo Civil impõem as condições para os advogados utilizarem a tribuna para proferir a sustentação oral, sendo vedado aos regimentos internos dos tribunais regionais eleitorais...
... Exceção de suspeição. Sustentação oral ... Prazo para inscrição estabelecido em ... vedado aos regimentos internos dos tribunais regionais eleitorais ampliar essas exigências ... -
Acórdãos nº 0191722-12.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DE MEMORIAIS OU A SUSTENTAÇÃO ORAL SÃO FACULTATIVAS PREJUÍZO ... DEMONSTRADO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PREJUDICIAL AFASTADA ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos ... , a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos ...
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Acórdão nº 71551 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em...
... , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL ... OFERECIMENTO, IMPEDIMENTO, JULGAMENTO, ... -
Acordao N° 1386788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Contravenção penal - vias de fato. Tipicidade. Dolo específico caracterizado. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia...
... 29131130) ... 4. Inscrição para sustentação oral. Renúncia ao mandato no dia do julgado ... tribunais é ato facultativo, de modo que o ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019260620204050000), 13-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç
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Questoes de Ordem nº 227089 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 2000
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/ ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência...
- (QUESTO DE ORDEM) , DESCABIMENTO, SUSTENTAO ORAL, AGRAVO ... REGIMENTAL, INTERPOSIO,CONTESTAO, ... -
A sustentação oral não pode ser banalizada
Cremoneze: Da sustentação oral pandêmica
... tratou o respeitado jurista José Rogério Cruz e Tucci em excelente texto, intitulado "Quando é oportuna a sustentação oral perante os tribunais" (Paradoxo da Corte), na edição de 20 de fevereiro de 2018, da ConJur [1] ... Preocupado com a banalização da sustentação oral, Cruz e Tucci ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ... nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; ...
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Acórdão nº 88730 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FRAUDES NO PAGAMENTO DE SEGUROS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ANALISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT. I - O...