tabagismo no trabalho

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Limite de Reembolso. Clínica Não Credenciada Pelo Plano de Saúde. Caberia Ao Autor Observar O Credenciamento Da Rede Antes de Providenciar O Tratamento. Inexistência de Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito Autoral, No Sentido de que Não Havia Especialista Habilitado para Seu...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA EVIDENCIADA. Considerando que, nos termos da prova carreada aos autos, restou evidenciada a perda auditiva por parte do reclamante tendo como concausa seu trabalho prestado em favor da ré, resta configurada a doença ocupacional equiparável a acidente. Assim, caracterizada a perda,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, cartões de ponto, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL . Reconhecida a responsabilidade subjetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, bem como a existência de danos e de nexo concausal entre a moléstia experimentada pelo reclamante e as suas atividades laborais, são devidas as indenizações por danos materiais e morais postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDA. Hipótese em que é imperioso o reconhecimento da culpa da Reclamada ao não adotar procedimentos preventivos capazes de evitar os riscos nas atividades do Autor, sendo devido o pagamento da indenização correspondente. Cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo trabalhador e as atividades prestadas em razão do contrato de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria prejudicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz tem ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo a prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. No presente caso, as perícias técnicas, médicas e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA RECLAMADA - Para deferimento de  indenização por danos morais decorrente de alegação de desencadeamento de doença ocupacional, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil (subjetiva), como a prática de ato ilícito (culpa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a consequente diminuição da capacidade laborativa, cabível a reparação por danos morais. Igualmente, na ocorrência de acidente de trabalho, não se exige prova do abalo moral, pois é inequívoco o sofrimento decorrente da perda de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o laudo pericial médico juntado aos autos (fls. 147/162) aponte que o autor “teve diagnóstico de hérnia umbilical” e foi operado em novembro de 2012, inexiste prova inequívoca de que a doença que o acomete seja decorrente da função por ele desempenhada, porquanto, conforme restou demonstrado,...

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA . Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional, observado o grau de contribuição do trabalho no desenvolvimento da patologia.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSA. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, ainda que indiretamente, na proporção de sua participação para o evento danoso.

RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nos casos de doença ocupacional, o termo inicial da prescrição não está vinculado à data do aparecimento da doença, do diagnóstico ou do afastamento do trabalhador, mas, diversamente, à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ocorrida, no caso concreto, com o exame de audiometria, tal como explicitado na...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Alegação de Erro Médico Ocorrido Durante Realização de Procedimento Estético. Implantação de Fio Russo e de Próteses Mamárias. - Parte Autora que Ajuizou a Presente Demanda Objetivando Ressarcimento de Prejuízos Materiais, Morais e Estéticos que Sofreu Em Razão de Alegado Erro Médico Perpetrado Pelo Réu. - Laudo Pericial...

EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. Restou demonstrado o nexo concausal entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na reclamada, sendo devido o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...

DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. O magistrado que colheu a prova e sentenciou, concluiu pela inexistência de PAIR ou mesmo concausa para reconhecer acidente de trabalho. Impõe considerar que o juiz analisou o laudo deste processo e outro, de outro processo entre as mesmas partes, em que o ruído não foi causa de insalubridade porque o reclamante utilizava EPIs eficazes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC.Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.