tabela de emolumentos consulares
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... são isentos do pagamento das taxas e emolumentos" previstos nos arts. 20, 33 e 131 ... #Inclu\xC3" ... ão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I- os regulados por ... á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130 ... CAPÍTULO II ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 8o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art ... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei ... § 1o Os valores das taxas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... IV - ... serão cobradas, em conformidade com a tabela que consta do Anexo: ... I - pelo processamento e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... natureza tributária dos emolumentos" exigidos para atos de registro, no ... que as exa\xC3" ... 113. As taxas e ... emolumentos consulares são fixados em conformidade com a tabela anexa a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ...
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Direitos do Migrante
... 8 o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei ... Convenções da OIT e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005656-39.2017.4.04.7005), 28-05-2018
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: ... 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do Estrangeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006135-63.2016.4.04.7200), 28-05-2018
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: ... 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do Estrangeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1021313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1129297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1112475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 1101544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 1112475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 1021313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... emolumentos consulares são ixados em conformidade com a ...
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Decisão da Presidência nº 1052420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 131 ... Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra ...
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Decisões Monocráticas nº 1101544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1131949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisões Monocráticas nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130 ... Art. 131. Fica ovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130 ... Art. 131. Fica ovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130 ... Art. 131. Fica ovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta ...
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Acórdão, Processo nº 0019627-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... Art. 113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a ... Aliás, a própria tabela de custos anexa à lei dispõe que é isenta de ...