tabela de emolumentos consulares
-
Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... municipal com base no valor bruto dos emolumentos percebidos representa violação ao princípio ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... ães e notários, ainda que divergentes de tabela de preços aprovada pelo Tribunal de Justiça, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir ...
-
DECRETO Nº 42916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre o Visto Consular Nas Faturas Comerciais e e da Outras Providencias.
... comercial visada pelas repartições consulares brasileiras ... Art. 2º A fatura ... comercial, mas seu visto é isento de emolumentos consulares ... Art. 8º As faturas ... neste caso, os emolumentos constantes da Tabela anexa a êste decreto ... Art. 10. Em ...
-
Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comercial visada pelas Repartições Consulares brasileiras ... Art. 2º A Fatura Comercial ... -se pela sua legalização, os mesmos emolumentos que para a fatura comercial. Não se aplicará ... Tabela anexa a êste Decreto ... § 1º Os emolumentos ...
-
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras acreditadas junto ao Govêrno ... prova do pagamento da taxa prevista na Tabela anexa ... Parágrafo único. A ... ções nela introduzidas, a Tabela de Emolumentos ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ... A ... emolumentos e demais despesas pertencem à União, as ... funcionários diplomáticos ou consulares." Eduardo Espínola (ob. cit., p. 261) ...
-
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... ão cobrados, para fim de contrôle, emolumentos de patente de registro dos fabricantes e ... êsses produtos, de acôrdo coma respectiva tabela, independente de qualquer outra “Patente” a ... ão de atestados, em que as autoridades consulares brasileiras nas localidade exportadoras declarem ...
-
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ão dos vistos serão cobradas taxas consulares, excetuados os casos de imigração dirigida e os ... Art. 167. Fica aprovada a tabela ... TABELA DE EMOLUMENTOS ...
-
Do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte: antecipação do devido
... ão sujeitos à tributação na fonte, pela tabela progressiva a título de antecipação do imposto ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas, ou a ...
-
Divórcio, separação e extinção de união estável
... 874/2013 possibilita às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o ... Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – ... do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei ...
-
A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Tais rendimentos estão submetidos à tabela progressiva, que, para o ano calendário de 2014, ... , e reciprocidade de tratamento; c) - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ...
-
Acórdão, Processo nº 5002394-19.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... Aliás, a própria tabela de custos anexa à lei dispõe que é isenta de emolumentos" a "Geração de CPF"; se assim ocorre com um ... não cobrança de taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de ...
-
Acórdão, Processo nº 5006801-59.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... Aliás, a própria tabela de custos anexa à lei dispõe que é isenta de emolumentos" a "Geração de CPF"; se assim ocorre com um ... não cobrança de taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de ...
-
DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... estampilha ou por verba, de acôrdo com a tabela anexa ... § 1° É facultado o processo de ... seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade provada mediante ... , correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos ... Art. 111. O pagamento da ...
-
DECRETO Nº 90259, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional e Dos Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial 35, Concluido Entre o Brasil e o Uruguai.
... de Mobilização de Volumes e de Emolumentos Consulares quando estiverem integradas na Taxa ...
-
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... estampilhas ou por verba, de acôrdo com a Tabela anexa ... § 1º É facultado o processo de ... seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade provada mediante ... , correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos ... Art. 119. O disposto nos ...
-
DECRETO Nº 36193, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954. da Nova Redação Ao Decreto 35.519, de 19 de Maio de 1954, que Aprovou o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
... ões diplomáticas e as repartições consulares, devam executar no exterior, o recrutamento e ... isenção de impostos, taxas e emolumentos federais, impenhorabilidade de bens, fôro e ... dos cargos e funções do Quadro Tabela prevista nêste Regulamento, obedecerá à ...
-
Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... emolumentos ... Art. 3º No mercado de taxa livre vigorarão ... Art. 57. Cumprirá às autoridades consulares verificar se os documentos que lhes forem ... ões em pêso, de acôrdo com a seguinte tabela: ... Omissões em pêso ... Redução no impôsto ...
-
Decreto nº 87.081 de 02/04/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 15, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, ADEQUADO A MODALIDADE DE ACORDO COMERCIAL, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO.
... ii) emolumentos consulares ... b) Não se aplicará aos produtos ...
-
Decretos
... pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria ... sob a presente Convenção receberão emolumentos dos recursos das Nações Unidas, sob termos e ...
-
DECRETO Nº 90903, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Subscrito No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.
... ção de volumes (um por cento); e ii) emolumentos consulares (quatro por cento), quando integrados ...
-
DECRETO Nº 95936, DE 20 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, No Setor da Industria Fotografica.
... taxa de Mobilização de Volumes; ii) Emolumentos Consulares quando integrados na Taxa Global ...
-
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... EMOLUMENTOS" SEÇÃO VIII - DAS DESPESAS SEÇÃO IX - DA ASSUN\xC3" ... tabela de emolumentos ou notícias e informações ... consulares brasileiras, para fins de certificação da ...
-
Relatório de julgamentos da 151ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 30 e 31 de julho de 2012
... /96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos ... , são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os ...