tabela de emolumentos rs
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Acórdão Nº 0316119-44.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO. PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTARQUIA. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO DURAR O PROCESSO. SENTENÇA PRESERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1
... STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 5000387-06.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUTARQUIA QUE OUTRORA RECONHECEU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MAZELA. ADEMAIS, CARÁTER SOCIAL DAS LIDES DESTA NATUREZA. IN DUBIO PRO MISERO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N.
... STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0312119-35.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - PATOLOGIA ORTOPÉDICA DE ORIGEM MULTIFATORIAL - LABOR DE CUNHO MATERIAL -PRESTÍGIO AO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. As ações acidentárias são moldadas pelos...
...33. [..] § 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de ...2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0312838-05.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÕES À REGRA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA DE FATO JÁ...
... e analisa a matéria em apreço: O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0315138-44.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.LAUDO PERICIAL CLARO E COERENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO.CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO...
... STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0002157-60.2017.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
PREVDIENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. AUTORA QUE DETINHA A CONDIÇÃO À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA MAZELA INCAPACITANTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010, NO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ENTENDIMENTO...
...33 da LC nº 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). Sentença não sujeita ao reexame ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 5001911-97.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA...
... STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça ...2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de ... -
Decisão monocrática Nº 1377192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... a incêndios, de coleta e remoção de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2002 a 2006. Prescrição quanto a valores recolhidos ... e cobrada juntamente com o imposto predial urbano e de acordo com a tabela anexa. . § único — A base de cálculo é o metro quadrado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015449-31.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... margin-bottom:5mm;. line-height: 1.2em;. }. .tabela, td. {. font-size: 10pt;. font-family: 'Times New Roman', Georgia, ...95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e ...
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Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do ...2) limitação dos honorários periciais à tabela do CSJT;. 3) possibilidade de parcelamento dos honorários;. 4) vedação ...