tabela prazos processo civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - prazos de implantação nos registros públicos de que ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , serão reduzidos para vinte por cento da tabela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O ... classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ções e Comunicações, na forma e nos prazos" estabelecidos em ato daquele Ministério, declara\xC3" ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 2º desta Lei, observados os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º e o ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional; ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de ... 10 desta Lei, at que expirem os prazos para interposio de recursos relativos a essa fase ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ... do valor devido ao veculo, de sua tabela de preos, da descrio dos descontos negociados e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ... 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ARTIGO 36 ... A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo S. P. U. e aprovada pelo Diretor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ... ção ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, ... 7o-A e 7o-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o desta Lei ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... , publicará, até 31 de outubro de 2008, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre ... processo administrativo de determinação e exigência de ... processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para ... X - observar os prazos" legais fixados para a prática dos atos do seu of\xC3" ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... ções e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de ... de peso apurado, constante na seguinte tabela: ... a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) ...