tabela prazos processo civil
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o ... de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput deste artigo. ARTIGO 14. Os ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3"... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... auto não darão motivo à nulidade do processo ex-offício quando dêste constarem elementos ... parágrafo único do artigo 327 do Código Civil".?. Art. 12. Acrescente-se ao art. 24 do Decreto n\xC2"...?6º) de acôrdo com a tabela anexa, os rendimentos do trabalho provenientes do ... o impôsto ou qualquer das cotas nos prazos fixados de acôrdo com o § 1º do art. 90 será ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á sua capitalização e mudanças no seu processo de gestão capazes de assegurar sua ... e sucessivas, calculadas com base na Tabela Price, vencendo‑se a primeira trinta dias após ... até cento e oitenta dias, em adição aos prazos previstos no Decreto‑Lei nº 2.321, de 1987, se ...á afetada pela decretação de insolvência civil...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos ...ções e Comunicações, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério, declaração ... nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. I – demonstrativos de cumprimento, no ano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer ...Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ... administração tributária, observada a tabela...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ....000.000,00 (um milhão de reais), conforme tabela disposta no Anexo III. ARTIGO 56. A penalidade de ... suspensa ou interrompida a contagem dos prazos. § 4º É vedada a retirada do original do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos:. b) de conservação, ...§ 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3"... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ..., além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. II - Prestar a qualquer ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor. III - Transformar ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3"...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ..., além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos ...Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos ...37, de acordo com a seguinte tabela:. . Salário-de-Contribuição (Cr$). Alíquota ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
...ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÃÃO MONETÃRIA. INEXISTÃNCIA DE ... Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", ...4. A Tabela Ãnica aprovada pela Primeira Seção desta ... o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na ... -
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
..., que responderá nos termos da legislação civil", penal e administrativa por eventuais fraudes. . \xC2"... órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e . b) os ... e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final poderão ser ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam os §§ ... nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
- Tabela de Prazos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ...ão, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR). "Art. 30. Ao consumidor que contribuir ... Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pelo CONSU. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim. . § 3o A ...ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir;. c) os componentes da ...ções para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à .... III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ... Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. . . . ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... por este Decreto ficará documentado em processo físico ou eletrônico e será de livre acesso ao ...b) dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ... de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, no caso de construção civil. . ...ível em características, quantidades e prazos com o objeto da seleção pública. Art. 22. A ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... X - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico ... relatório de atividades, observados os prazos previstos na legislação. Art. 32. A Capes ...
- Tabela de prazos orocessuais no novo CPC
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ...II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ...ária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. § 1º Para ... de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes ...